DOE 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº070 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025

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Município de Caucaia e Enel/CE. Cobrança Indevida – Demanda de Ultrapassagem. Decisão pelo não conhecimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.004187/2025-90. Arce. Minuta de Resolução que institui o Programa de Integridade. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 13/2025 nos termos do voto da Relatora. OUTROS ASSUNTOS O Conselho, por unanimidade, decidiu designar o nome do Senhor Marcos Venicius Ribeiro Carioca para o exercício do cargo de direção/função gratificada na Diretoria Executiva desta Agência. O Conselho, em nome da Agência, deseja boas-vindas ao presidente Rafael De Maia Paula e deseja sucesso nesse novo ciclo de seu mandato. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2025.

Felipe Mota Campos

ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) SERGIO BRIGIDO DE MOURA , matrícula 30000153, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 25 de Março de 2025. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 11 de abril de 2025.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº080/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.000010/2025-24, resolve designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA , Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, para proceder a verificação prévia no Centro de Ensino Grau Educacional – Unidade Maracanaú,, localizado na Av. Padre José Holanda do Vale, Nº 1300, Bairro: Luzardo Viana, Município: Maracanaú – Ceará, CEP: 61.910-000, objetivando Reconhecimento do curso técnico de Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo –Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 07 de abril de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº053/2025 - SCIDADES - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, considerando o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo 43001.002689/2025-76 tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, para o servidor VINICIUS DE PINHO ARAÚJO , sob Matrícula nº 300.006.8-4. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025.

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025 - IG: 1374008

PROCESSO Nº43001.003345 / 2025-84 - SECRETARIA DAS CIDADES OBJETO: Apoio institucional à execução de políticas públicas de desenvolvimento urbano regional e de habitação voltadas para o planejamento urbano, crescimento socioeconômico e socioambiental , por meio do acompanhamento de obras, implantação de fogões sustentáveis, execução de trabalho técnico social, da regularização fundiária e melhoria funcional/habitacional de imóveis urbanos e rurais, da regionalização da municipalização do trânsito e apoio à Implementação de Governança Interfederativa nas regiões do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a celebração de novo Contrato de Gestão, haja vista o Contrato de Gestão Nº 001/CIDADES/2024 encontrar-se próximo ao fim de sua vigência e que suas atividades são necessárias à execução de políticas públicas elencadas nos Programas da Secretaria das Cidades, a citar: PROGRAMA 311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO; PROGRAMA 312 - GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DAS REGIÕES; PROGRAMA 111 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA e PROGRAMA 113 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA RURAL. VALOR GLOBAL: R$ 11.951.536,19 ( onze milhões novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I- 43100001.16.481.113.11783.15.335085.1.5009100000.0 ; II - 43100001.16.482.111.11947.15.335085.1.5009100000.0 ; III - 43100001.15.543.311.11046.03.335085.1.5009100000.0 ; IV - 43100001.15.543.311.11054.03.335085.1.5009100000.0 ; V - 43100001.04.122.312.11 328.05.335085.1.5009100000.0 ; VI - 43100001.04.122.312.11328.13.335085.1.5009100000.0 ; VII - 43100001.04.122.312.11899.03.335085.1.500910000 0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ doravante denominado CONTRATADA, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e qualificada como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o nº 04.867.567.0001-10, com sede na Rua Padre Valdevino, 2160, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário das Cidades, A Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Pessoal vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, a aprovação e a ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação para contratação do INSTITUTO AGROPÓLOS DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob nº04.867.567.0001-10, no valor global de R$ 11.951.536,19 (onze milhões novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 01 de abril de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.