DOE 14/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº069 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2025

248

PORTARIA Nº271/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL os BOMBEIROS MILITARES abaixo relacionados, a contar de 10 de março de 2025, em virtude de suas promoções, na modalidade requerida, terem sido publicadas no Diário Oficial do Estado Nº 046 de 10 de março de 2025. Em consequência, serão iniciados os processos de reserva remunerada ex officio dos militares conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. Os militares descritos nesta portaria deverão comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio conforme boletim 028/2024.

ORD. POSTO NOME MATRÍCULA 1 2º TENENTE FRANCISCO HUMBERTO MARTINS MENDES 113.736-1-5 2 2º TENENTE MANUEL MARCOS SIMÃO DE CARVALHO 104.350-1-3

Em Fortaleza - CE, ao(s) 08 de abril de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PORTARIA Nº274/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 182 da Lei Estadual nº 13.729, de 11/01/2006 (DOE de 28/04/2006), bem como no inciso I e nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 93, de 25/01/2011 (DOE de 27/01/2011), com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 183, de 21/11/2018 (DOE de 22/11/2018) RESOLVE: TORNAR PÚBLICO que foi dado início ao processo de Reserva Remunerada “ex-officio” , do Bombeiro Militar abaixo relacionado, por ter atingido 35 anos de contribuição, com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual, bem como, agregá-lo em seu respectivo quadro, passando a ser considerado como inativo, a partir de 06/02/2023. ORD POSTO/GRAD. NOME MATRÍCULA NUP DA EX OFFICIO 01 2º Tenente MARCOS ANTÔNIO SOUZA BRAZ 104.342-1-1 10021.003019/2025-80

EM CONSEQUÊNCIA: 1) O Comandante imediato do militar, no prazo de 10(dez) dias, deverá apresentá-lo à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP), munido das seguintes documentações em arquivo digital (PDF): certificado ou ata do último curso de carreira realizado; identidade funcional no atual posto ou graduação; comprovante de endereço; certidão de casamento (se for o caso); cópia do BCG de inclusão, promoção, férias e licença especial averbada (caso possua); certidão de nada consta da CGD; certidão e ficha financeira que comprovem a incorporação de gratificação (caso possua); e certidão original do INSS (caso tenha tempo averbado fora da corporação), acompanhada do BCG da respectiva publicação. 2) A Folha de Pagamento deverá adotar as medidas de sua alçada, de acordo com a legislação citada nesta Portaria. Em Fortaleza - CE, ao(s) 09 de abril de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

NUMERO PRÉ-RESERVA:1372927000

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ Nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA . - CNPJ Nº 17.417.928/0001-79. III – OBJETO: Aquisição de Equipamentos , Centrais de Ar Condicionado 12.000 BTUS, para o Biopsicossocial do Batalhão de Socorro de Urgência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos da Lei nº 8.666/1993, Ata Interna n° 2024/06570, advinda do Pregão Eletrônico Nº 20230034/ SEPLAG/COGEC, Processo administrativo NUP: 46001.001252/2023-41 (SEPLAG), e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da publicação no DOE-CE. VII – VALOR GLOBAL: R$ 22.023,56 (Vinte e dois mil e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8652 10200009.06.122.196.11088.03.449052.1.7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CGBM - Comandante Geral do CBMCE e Julio Cesar Garcia Martins - Representante Legal da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PORTARIA Nº93/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, ao servidor CELIO ROGERIO NUNES ALMEIDA FILHO , matrícula: 000.133-1-5, ocupante do cargo de Perito Criminal, lotada na Sede de Perícia Forense, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajara em objeto de serviço, com a finalidade de Participação em cursos a serem realizados em Brasília/DF pelo Instituto Nacional de Criminalística (INC – SEPAEL), nos dias 18 de maio a 06 de junho de 2025, concedendo-lhe diárias , de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº93/2025 DE 08 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA N°94/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro estado, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.002473/2025-32 foi iniciado em 24/03/2025, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1.673,91 (hum mil e seiscentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), acrescidos de 50% sobre quatro diárias e meia, perfazendo um valor de R$ 1.723,91 (hum mil e setecentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) perfazendo um valor total de R$ 2.882,84 (dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e