DOE 16/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº071 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº076/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao servidor MARCOS ANTONIO TELES COSTA , matrícula: 472582-1-9 o valor de R$ 1.374,00 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais), referente ao financiamento do Curso de “Lato Sensu em GESTÃO PÚBLICA”, pela Faculdade Unina, constante no SUÍTE NUP 18001.038274/2024-11. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de abril de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº079/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor de R$ 396,88 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) referente ao pagamento de diferença de diária por reforço operacional referente ao mês de junho/2024 do POLICIAL PENAL HAMILTON DOS SANTOS E SILVA JÚNIOR - MF 4310385-7, constante no SUÍTE NUP 18001.041533/2024-82. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de abril de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº056/2025 - SCIDADES - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, considerando o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações, bem como a Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018 e alterações; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no NUP 43001.003035/2025-60, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o (a) gestor (a) do Contrato 026/CIDADES/2024, para REBECA SANTOS LIMA DE WILSON - Matrícula: 3000069-2. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025.

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/CIDADES/2025 - IG: 1374008 - CONTRATO DE GESTÃO

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ . OBJETO: Apoiar institucionalmente à execução de políticas públicas de desenvolvimento urbano regional e de habitação voltadas para o planejamento urbano , crescimento socioeconômico e socioambiental, por meio do acompanhamento de obras, implantação de fogões sustentáveis, execução de trabalho técnico social, da regularização fundiária e melhoria funcional/habitacional de imóveis urbanos e rurais, da regionalização da municipalização do trânsito e apoio à Implementação de Governança Interfederativa nas regiões do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato rege-se pela Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, suas alterações e por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 9.648, de 27.05.1998; Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.97, alteradas pela Lei Estadual nº 14.158, de 01.07.08, Lei Estadual n°15.356, de 04.06.2013, Lei Estadual n°15.408, de 12.08.2013 e pelo Decreto nº 26.528, de 07.03.2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ e, ainda, pelo Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008 que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação. Considerando a instrução dos autos do Processo NUP: 43001.002617/2025-29 e apensos. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 01 de abril de 2025 à 31 de março de 2026, podendo ser prorrogado e/ou modificado, observado os limites na Lei nº 14.133/2021, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, mediante Termo Aditivo firmado de comum acordo entre as partes contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se à validade deste Instrumento . VALOR GLOBAL: R$ 11.951.536,19 (onze milhões novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) pagos em Conformidade com a Cláusula Quinta do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I- 43100001.16.481.113.11783.15.335085.1.5009100000.0 II - 43100001.16.482.111.11947.15.335085.1.5009100000.0 III - 431000 01.15.543.311.11046.03.335085.1.5009100000.0 IV- 43100001.15.543.311.11054.03.335085.1.5009100000.0 V - 43100001.04.122.312.11328.05.335085 .1.5009100000.0 VI - 43100001.04.122.312.11328.13.335085.1.5009100000.0 VII - 43100001.04.122.312.11899.03.335085.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO, PRESIDENTE INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.004344/2024-76 E APENSOS - IG: 1373286 EXTRATO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2016

I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE ; II - OBJETO: – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo no valor total de R$ 113.885,98 (cento e treze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para execução do objeto deste CONVÊNIO, pois o valor global do CONVÊNIO passará de R$ 2.985.648,78 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco reais e seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) para o valor de R$ 3.099.534,76 (três milhões, noventa e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), onde o valor de responsabilidade do Estado será reduzido de R$ 2.516.448,51 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) para R$ 2.452.620,06 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e seis centavos) e o valor do Convenente, a título de contrapartida, permanecerá em R$ 469.200,27 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos reais e vinte e sete centavos) e a título de RENDIMENTO BANCÁRIO será acrescido o valor de R$ 177.714,43 (cento e setenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), conforme Plano de Trabalho anexo no NUP 43001.001434/2025-96. – DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.099.534,76 ( Valor global do CONVÊNIO passará de R$ 2.985.648,78 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco reais e seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) para o valor de R$ 3.099.534,76 (três milhões, noventa e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 09 de abril de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Átila Cordeiro Câmara, PREFEITO DE MARANGUAPE . Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.011556/2024-18

EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº211/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 211/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE AMONTADA ; II - OBJETO: DO VALOR DO CONVÊNIO: Fica acrescido o valor de R$ 91.255,63 (Noventa e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 1.186.400,65 (Um milhão, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos reais e sessenta e cinco centavos) para o valor de R$ 1.277.656,28 (Um milhão, duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), o valor do Estado permanecerá de R$ 1.100.000,00