DOE 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº070 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025

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INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº017/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC,, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º inciso XI do Decreto nº33.198/2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES , FRANCISCO DJAIR RIBEIRO matrícula 108089.1.X, e FRANCISCO OTÁVIO MOREIRA COSTA matrícula 002308.1.2, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante destinada a apurar mediante Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) no prazo de 180(cento e oitenta dias) dias, prorrogável por igual período, eventuais descumprimentos contratuais, passíveis de sanções previstas no art. 156, da Lei 14.133/2021, cometidos pela empresa Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda, nos moldes previstos no artigo 158 e seguintes da Lei nº14.133, de 01/04/2021e no Decreto nº36.328, de 05/12/2024. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 31 de março de 2025. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022/ISSEC

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/FORTALEZA/ CE; IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA /CNPJ-MF: 14.292.203/0001-03; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato,1951 / ELLERY/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº004/2022/ISSEC, encontra respaldo na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 registrada sob o número CE 000055/2024 no MTE, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará e o SIND. DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG., VIG. TRANSP.VAL., C. DE FORM. DE VIG., SEG. PESSOAL, CEN., S.E AFINS CE; nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº004/2022/ISSEC; bem como nas normas do art. 65, inciso II, alínea d, § 1º e § 5º, da Lei Federal nº8.666/1993. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a repactuação de valor do Contrato nº004/2022/ISSEC , devido ao ajuste de salário-base da categoria de profissionais em empresa de segurança e vigilância, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (CE000055/2024), devidamente justificado nos documentos e planilhas de custos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste Termo; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato nº004/2022/ISSEC, em decorrência do Realinhamento de Preços conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (CE000055/2024), promovidos pelo Termo Aditivo nº.007/2025/ISSEC, passa de R$ 246.693,36 (Duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), para R$ 258.583,20 (Duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte centavos), representando um incremento ao valor global de R$ 11.889,84 (Onze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos à data da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, ou seja, 01 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº004/2022/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza em, 01 de Abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/ Superintendente/Contratante e ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA; neste Ato representada por Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues/Contratada. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023/ISSEC

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/CNPJ-MF:.07.271.141-0001-98; III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/FORTALEZA/ CE; IV - CONTRATADA: CYBELLY MARQUES SILVANO - ME ; V - ENDEREÇO: RUA NESTOR FONTENELE VASCONCELOS, 644/EDSON QUEIROZ/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo nº002/2025/ISSEC ao Contrato nº003/2023/ISSEC, celebrado com fundamento no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220008/ISSEC/DPLAG e seus Anexos, tem respaldo na Cláusula Oitava, item 8.1, do contrato inicial, com fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei nº8.666/93 e está vinculado ao Processo Administrativo Nup nº46042.003882/2025-36, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo nº002/2025/ISSEC a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº003/2023/ISSEC, celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA na data de 29 de março de 2023, objetivando a continuidade dos serviços sem alteração do valor pactuado, conforme justificativas e documentos anexos ao Processo Administrativo Nup 46042.003882/2025-36/ISSEC; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.538,40 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por força do Termo Aditivo nº002/2025/ISSEC o prazo de vigência do Contrato nº003/2023/ISSEC fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, com início em 30 de março de 2025 e término em 29 de março de 2026, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato Inicial; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº003/2023/ ISSEC celebrado entre o ISSEC e a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO - ME, e aquelas não modificadas por este Termo.; XII - DATA: Fortaleza-CE, em 28 de Março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e CYBELLY MARQUES SILVANO - ME; neste Ato representada por Cybelly Marques Silvano/Contratada. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 014/2025/ISSEC

PROCESSO Nº46042.037960/2024-15 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº46042.037960/2024-15/ISSEC, de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, tem por objeto a contratação da empresa , PH SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº05.141.617/0001-40, sediada na Avenida Dom Manuel, nº655, CEP: 60060-090, Centro, Fortaleza/CE, a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de vigilância , cuja a finalidade é a continuação dos serviços da Diretoria de Perícia Médica - DIPEM, administrada pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação, justifica-se na emergência da continuação da prestação de serviços de mão de obra terceirizada, na área de vigilância, sede da Diretoria de Perícia Médica - DIPEM, administrada pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC, após a alteração organizacional regulamentada pela Lei nº18.810, de 16 de maio de 2024, e pelo Decreto nº36.161, de 1º de agosto de 2024, motivo pelo qual, tornou-se imprescindível a dispensa, em prol de evitar a descontinuidade do serviço e garantir a manutenção e efetividade das atividades, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 293.384,96 ( duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será custeada com os Recursos Orçamentários do ISSEC na Dotação Orçamentária: 46200001.04.122.421.20484.03.339037.2 .500.9100000.0.2.01 - código reduzido: 2135834. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA – CNPJ: 05.141.617/0001-40 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.037960/2024-15/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº014/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.037960/2024-15/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica apresente Dispensa de Licitação nº014/2025/ISSEC. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 019/2025/ISSEC

PROCESSO Nº46042.002992/2025-81 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial dos materiais de OPME´S , para a realização do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA REVERSA DO OMBRO. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº3037000-98.2024.8.06.0001, em favor do Sr. Francisco de Assis Alencar. VALOR GLOBAL: R$ 98.952,00 ( noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.30 2.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: TRAUMABONE COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 04.042.418/0001-12. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.002992/2025-81/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação nº019/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.002992/2025-81/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº019/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE