DOE 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº070 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025

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SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº007/2024 (SACC: 1310715) PROCESSO Nº62000.000305/2025-35

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº62000.000305/2025-35 - CONTRATO Nº007/2024 - OBJETO: versa sobre a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) apoio técnico e administrativo, asseio e conservação, motorista e informática. Aplicação da sanção de advertência e multa. Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará (SEM), inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21. Representante legal da SEM/CE: Maria Esther Frota Cristino, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna. Contratada: LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n°. 15.150.504/0001-65. Representante legal da contratada: Lúcia Maria Simões Pereira. Documentos de notificação de aplicação de penalidade: Notificação Administrativa nº. 02/2025, datado de 07/03/2025, e recebido pela contratada nesta data, às 13h55min; Notificação Administrativa nº. 04/2025, datado de 11/03/2025, e recebido pela contratada nesta data, às 16h39min. OCORRÊNCIA: não pagamento do auxílio-alimentação, cesta, auxílio-transporte (valores correspondentes a março de 2025), bem como dos salários e do FGTS (competência de fevereiro de 2025) dos funcionários terceirizados da Empresa LDS Serviços de Limpeza LTDA, os quais prestam serviços à CONTRATANTE. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 10 de março de 2025, por esta Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto nos art. 86 e 87, § 2º, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. A Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do PARECER Nº 000017/2025/SEM/ASJUR, decidiu, nos termos do despacho exarado no doc. 36 do processo administrativo NUP n° 62000.000305/2025-35, pela aplicação da penalidade de advertência e multa no valor de R$ 16.387,12 (dezesseis mil trezentos e oitenta e sete reais e doze centavos), nos termos do art. 87, I e II, da Lei n. 8.666/1993, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2025. Maria Esther Frota Cristino, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna. Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº13/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR o COLABORADOR Eventual, a seguir relacionado para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhe diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal - SEPA.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE 09 de abril de 2025. Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº252/2025 : - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ - SCIDADES a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de aquisições de fogões sustentáveis (ecológicos) , com a finalidade de atender ao Projeto Fogões Sustentáveis destinados as famílias que vivem na zona rural do Estado do Ceará. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, permanecendo até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 10 de abril de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº008/2025 – SEPLAG/SOP

PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG e a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP ; OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a adesão d a Superintendência de Obras Públicas-SOP ao serviço de rotas , gerenciado pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nup Nº 46001.002688/2025-10; VIGÊNCIA: Enquanto perdurarem os contratos das rotas (Contratos nºs 09/2020; 019/2021; 024/2021 e 055/2024), salvo manifestação expressa das partes para a rescisão antecipada;DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini e Superintendente de Obras Públicas, Sr.José Valdeci Rebouças. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 09 de abril de 2025.

Cláudia Maria Studart Norões Ellery

COORDENADORA DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº49/2023

NUP: 46001.011149/2024-91

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDÊNCIA S/A; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 65 inciso II, § 1° da Lei nº 8.666/93; OBJETO: Acréscimo de 0,14% (zero virgula, quatorze por centos) ao valor do contrato nº 49/2023 , diante da inclusão de 127 novos servidores; VALOR: Com o referido acréscimo o valor global do contrato atualmente de R$ 1.401.559,20 (um milhão, quatrocentos e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), passa para R$ 1.403.521,38 (um milhão, quatrocentos e três mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), representando um incremento de R$ 1.962,18 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais, e dezoito centavos); RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 28/03/2025; SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital e Gabriel D Arrochella Lima Sallaberry e Nelson Emiliano Costa – Representantes Legais da CONTRATADA.

Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio

COORDENADORA DA CGACI

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº014, SÉRIE 3, ANO XVII, de 21/01/2025, que publicou a portaria nº 025/2025, datada de 17/01/2025, que autorizou a Cessão do servidor público MÁRCIO ROQUE CORDEIRO, Professor, matrícula nº 47970016, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que exerceu cargo de provimento em comissão na Prefeitura de Maracanaú, com ressarcimento para a origem. Onde se lê : “...a partir de 01/12/2023” Leia-se : “...a partir de 01/12/2024” SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO