DOE 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº070 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025 137

PORTARIA Nº539/2025 - NUP 10041.001638/2025-00 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR TUTORAR, AULAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO PM - CHS PM – 2025, TURMA I, GRUPO 20, referente ao mês de março de 2025, conforme NUP nº 10041.001638/2025-00, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TOTAL DE H/A PORTARIA: 17 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.376,15

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 17/2025-COAFI/DPGI/AESP

O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/0001-05, neste ato representado pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Jamille dos Santos de Moura, através do presente instrumento, RESOLVE, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64, artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.768/2022, na Portaria nº 820/2021-DG/AESP/CE, DOE nº 221 de 28/09/2021, na Portaria nº 838/2024-DG/AESP/CE, DOE nº 162, de 28/08/2024, que deve ao servidor CLEONARDO DE MESQUITA GOES , relacionado na Portaria nº 292/2025, DOE nº 046, de 10/03/2025, em virtude do exercício das atividades acadêmicas/ educacionais (professor), desempenhadas no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO QO PM/BM - 2024, Grupo 02, ocorridas no mês de dezembro de 2024, conforme NUP 10041.000628/2025-49, cujo montante corresponde a R$ 432,44 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. As despesas decorrentes da prestação do serviço e reconhecidas neste termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 10100008.06.122.196.21071.03.319092.1.5009100000.0. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 11 de abril de 2025.

Jamille dos Santos de Moura DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO TRABALHO

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NÚMERO DO DOCUMENTO 01/2025 NUP: 59000.000336/2025-81 PRÉ-RESERVA N°1372092000

O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Estadual nº 12.781/1997, especialmente quanto ao disposto no seu artigo 16, no processo NUP: 59000.000336/2025-81 e Parecer jurídico ASJUR/SET n° 050/2025, HOMOLOGA O RESULTADO DA CONSULTA ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS com a finalidade firmar Contrato de Gestão para oportunizar à população cearense, mediante cursos de formação profissional, a inclusão socioprodutiva dos trabalhadores em geral, visando a geração de renda, sustentabilidade e a preservação ambiental, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Trabalho percebe a importância estratégica de investir em qualificação focada em áreas-chave para o desenvolvimento regional das 14 macrorregiões do Estado do Ceará. Para tanto, está implementando o projeto Incluir+: Formação Profissional e Inclusão Socioprodutiva, por reconhecer que a inclusão social e a igualdade de oportunidades são valores fundamentais em uma sociedade justa e com mais equidade. Para o alcance dos objetivos e metas, torna-se necessária a contratação, por meio da ferramenta jurídica de Contrato de Gestão, de uma Organização Social - assim qualificada pelo Governo do Estado do Ceará - que seja capaz de atender, com eficiência e eficácia, às demandas desta Secretaria, garantindo o atendimento dos projetos do Governo e prestando serviços de excelência à população cearense. DA INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Após consulta realizada com todas as Organizações sociais do Estado, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) destacou-se como a única Organização Social (OS), dentre as sete qualificadas pelo Governo do Estado, a demonstrar interesse na celebração de contrato de gestão, como consta nos documentos, em anexo, e no parecer técnico, razão pela qual se torna inviável a realização do chamamento público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 16, da Lei Estadual n°12.781/97. VALOR GLOBAL: R$ 4.870.000,00 (quatro milhões e oitocentos e setenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100004.11.334.273.10593.15.3 35085.1.5009100000.4.01. CONTRATADA: O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT , associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos qualificada como Organização Social, inscrita no CNPJ sob o nº 02.533.538/0001-97, com sede na Rua Rufino de Alencar, 134, 2° Andar, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60060-145. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº43/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS para compor a Comissão Inventariante do Almoxarifado e de Bens Patrimoniais da Secretaria do Turismo - SETUR em conformidade com os Decretos nº 31.340, de 05 de novembro de 2013; nº 31.400, de 14 de janeiro de 2014; nº 31.671, de 09 de fevereiro de 2015; e nº 32.515, de 2018, de acordo com ANEXO ÚNICO desta portaria. Revogam-se os atos em contrário. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2025.

Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº142/2025 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 01255/2025, RESOLVE AUTORIZAR a relotação do servidor, EDUARDO GONÇALVES RAMOS matrícula nº 000522, folha 07, para a Diretoria Legislativa, a partir de 06 de março de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2025. Deputado De Assis Diniz

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ