DOE 16/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº071 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA CGD Nº276/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC Nº468982024; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2783/2024/SAP/SEC, da lavra do Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, encaminhando documentação que versa acerca de apuração de ocorrência envolvendo o POLICIAL PENAL JORGE LUIZ DA SILVA MENDES, que durante inspeção realizada pelo Grupo de Inspeção e Vistoria – GIV, verificou-se não fazer uso do equipamento “body cam”, fato esse ocorrido em 16/01/2024, na UP – Itaitinga V; CONSIDERANDO que o servidor Jorge Luis da Silva Mendes não aceitou o benefício do Termo de Ajustamento de Conduta que lhe foi proposto; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI e XII e transgressões disciplinares mencionadas no Art. 9º, incisos XIV, XX e XXI, todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Policial Penal JORGE LUIZ DA SILVA MENDES , matrícula funcional nº 431.074-5-3, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES, POLICIAL PENAL , DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº86/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. MARIA ELENICE FERREIRA LIMA , Matrícula nº004.018 e o Sr. SIMÃO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA , Matrícula nº017.179, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica nº27/2025 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº367/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. MARIA ELENICE FERREIRA LIMA , Matrícula nº004.018 e o Sr. SIMÃO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA** , Matrícula nº017.179, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica nº26/2025 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº440-C /2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. MARIA ELENICE FERREIRA LIMA , Matrícula nº004.018 e o Sr. SIMÃO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA** , Matrícula nº017.179, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica nº29/2025 - CT firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº528/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. MARIA ELENICE FERREIRA LIMA , Matrícula nº004.018 e o Sr. SIMÃO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA** , Matrícula nº017.179, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica nº28/2025 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO - CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº620/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. MARIA ELENICE FERREIRA LIMA , Matrícula nº004.018 e o Sr. SIMÃO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA** , Matrícula nº017.179, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica nº30/2025 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI - CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº660/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor; JOSÉ ILO SANTIAGO JUNIOR , matrícula nº026.686, para atuar como gestor do Contrato nº10/2025, e designar como fiscal o Servidor; RÔMULO PEREIRA CIDRÃO DE OLIVEIRA** , matrìcula nº040461. Firmado com a empresa EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA, cujo objeto é: apoio financeiro ao projeto “FUTURO SUSTENTÁVEL: ÁREAS VERDES E RESÍDUOS SÓLIDOS”,. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

AVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº18/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº18/2025 , Processo Administrativo nº01413/2025, inicialmente prevista para o dia 29 de abril de 2025. O adiamento justifica-se em razão da retificação do Termo de Referência. A presente licitação acontecerá na data de 07 de maio de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 22/04/2025; Data de Abertura das Propostas: 07/05/2025, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 07/05/2025, às 14h:00min, horário de Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA, PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MEDIANTE CREDENCIAMENTO DE REDE ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO VEICULAR (SERVIÇOS MECÂNICOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, IMPLEMENTOS, FERRAMENTAS E INSUMOS VEICULARES), VISANDO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FROTA OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025.

Joao Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO