DOE 22/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº073 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025

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ou do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf);

1.25 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/);

1.26 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://certidao-unificada.cjf.jus.br/#/solicitacao-certidao);

1.27 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, após perícia médica). As certidões Estaduais/Municipais devem ser emitidas no Local de Residência dos candidatos; 2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAP PARA ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 2.1 Cópia do Documento de Identificação;

2.2 Cópia do CPF;

2.3 Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Curso Profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; 2.4 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM);

2.5 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobrenome);

2.6 Declaração de Bens;

2.7 Comprovante de Quitação Eleitoral;

2.8 Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão.

O(A) Candidato(a) será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada e retornará à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SAP para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM.

1. RELAÇÃO DOS EXAMES A SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO – COPEM A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do(a) candidato(a), para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o(a) convocado(a) se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-CE na R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-500.

a) Hemograma Completo com Plaquetas;

b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

c) Dosagens de Glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;

d) Sumário de Urina;

e) Raio-X de tórax em PA com laudo;

f) Eletrocardiograma com laudo;

g) Audiometria;

h) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico Psiquiatra;

i) Eletroencefalograma com laudo;

j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia).

Além dos exames acima solicitados, outros exames bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões conforme a avaliação pericial. A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.

*** *** * PORTARIA CC 0111/2025-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.493, de 03 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR , ITALO SANTIAGO MARQUES DA SILVA** , a partir de 20 de Março de 2025, para o exercício no(a) Unidade Prisional Professor José Jucá Neto, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Unidade Prisional I, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de abril de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2022

I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2022/SAP ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: I.S.M. GOMES DE MATTOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Major Ladislau Lourenço, Nº 11, Jangurussu, CEP: 60.870-760, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites prescritos da Lei nº.8.666/1993, em especial, artigo 57 II, artigo 40 XI e artigo 65, §8º, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo e no constante no Processo n.º 18001.024635/2023-52; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº030/2022, por 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$37.427.800,80 (trinta e sete milhões quatrocentos e vinte e sete mil e oitocentos reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 19 de abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 030/2022/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 09/04/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS-I.S.M. GOMES DE MATTOS LTDA;NUBIA BORGES FREITAS-GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: TKL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE 230 (DUZENTOS E TRINTA) UNIDADES DE TABLETS COM PROCESSADOR OCTA-CORE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTO O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240027, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, COM SUAS ALTERAÇÕES, E, AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO DO(A) PUBLICAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 156.400,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PAGOS EM PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) 1810001206.126197.11870.0344 90521.70022000821 - 17002. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;VICTOR AUGUSTO NUNES CALANDRINO-TKL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER-GESTOR DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 029/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: COMERCIAL REX DANTAS & SAMPAIO LTDA . OBJETO: a aquisição de MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: como fundamento a Dispensa de Licitação Nº 003/2023 com base no art. 75, inciso VIII da Lei Federal N°14.133/2021; na Declaração e Ratificação do Sr. Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE e, nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: constem no Processo NUP 18001.011850/2025-55 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) pagos em até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÓDIGO REDUZIDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10604 2025 - 18100004.06.421.197.20843.03.339030.1.5009100000.0 3475 2025 - 18100010.06 .122.421.20158.03.339030.1.5009100000.0 . DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;FRANCISCO ROGÉRIO DANTAS SAMPAIO-COMERCIAL REX DANTAS & SAMPAIO LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO