DOE 22/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº073 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025 35

PORTARIA ZPE CEARÁ Nº27/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Resolve autorizar o servidor MICHEL MOURÃO MATOS , ocupante do cargo de Diretor de Operações, matrícula nº 800091.6-9, viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 21 à 25 de abril de 2025, a fim de participar como expositor na feira intermodal 2025., concedendo-lhe 4 ½ (quatro diárias e meia) no valor unitário de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$2.882,85 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$3.741,31 (três mil setecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), perfazendo um total de R$ 6.624,16 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 14 de abril de 2025. Atenciosamente,

Fábio Ferreira Feijó DIRETOR PRESIDENTE

ATA DA 134ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ. INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 13.006.170/0001-25

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março do ano de 2025, às 11h, na sala de videoconferência pela plataforma ‘Google Meet’, sob a presidência da Sra. Sandrylene Maranhão Ibiapina ocorreu a 134ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ (NIRE 23300030435), situada na Esplanada do Pecém, Rodovia CE 155, Km 11,5, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP 62.674-000, com a presença dos seguintes conselheiros: Sandrylene Maranhão Ibiapina – Presidente, Maria Gorete Pereira, Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo e o Sr. Fabiano dos Santos. Presentes, ainda, o Sr. Rodrigo Mesquita, Gerente de Planejamento da ZPE CEARÁ, o Sr. João Alfredo de Carvalho, Assistente de Gestão I, o Sr. João Paulo Dias Neves e o Sr. Lucas Souza Rodrigues, auditores externos da BDO RCS Auditores Independentes SS Ltda, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes assuntos: 1. Aprovação da Ata da reunião anterior; 2. Apresentação da DRE do mês de fevereiro/2025 – ZPE CEARÁ; 3. Aprovação do balanço/2024 - ZPE CEARÁ. Após as saudações de praxe, a Sra. presidente do Conselho Fiscal iniciou a reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Passando para o item 2 da pauta, a Companhia deu início à apresentação das demonstrações contábeis do mês de fevereiro de 2025, onde ficou demonstrado o percentual de 41,74% no acumulado do índice EBTIDA, uma liquidez geral de 4,00 e uma liquidez corrente de 1,97 no mês de fevereiro de 2025. A Companhia apresentou, ainda, uma Receita Bruta superior em 15,94% e um Resultado Líquido do Exercício superior em 53,28%. Passando para o item 3 da pauta, a Sra. Presidente do Conselho deu continuidade à reunião, e, considerando a apresentação pela ZPE CEARÁ do balanço de 2024, os senhores conselheiros, após as análises pertinentes, são do PARECER que referidos documentos sejam aprovados sem ressalvas. Feitas estas considerações, foi facultada a palavra a quem quisesse fazer uso, e não havendo mais o que tratar ou registrar, no uso de suas atribuições, a Sra. Presidente deu por encerrada a presente reunião, a qual eu, Patricia Markan Rios Pinheiro Maia, secretária, lavrei a presente, e segue abaixo subscrita, depois de lida e aprovada pelos presentes, para os registros de praxe. Esta Ata será utilizada para compor o livro de atas respectivo. Fortaleza/CE, em 31 (trinta e um) de março de 2025.

Sandrylene Maranhão Ibiapina PRESIDENTE José Flávio Barbosa Jucá de Araújo CONSELHEIRO Fabiano dos Santos CONSELHEIRO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONSELHEIRO Maria Gorete Pereira CONSELHEIRA Patricia Markan Rios Pinheiro Maia SECRETÁRIA CONSELHO FISCAL

PARECER DO CONSELHO FISCAL Os membros do Conselho Fiscal da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, abaixo assinados, com a finalidade de cumprir as exigências contidas no art. 163, inciso VI, da Lei nº 6.404/76, tendo analisado o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024 (dois mil e vinte e quatro), são do parecer que referidos documentos sejam aprovados sem ressalvas. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025.

Sandrylene Maranhão Ibiapina PRESIDENTE José Flávio Barbosa Jucá de Araújo CONSELHEIRO Fabiano dos Santos CONSELHEIRO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONSELHEIRO Maria Gorete Pereira CONSELHEIRA Patricia Markan Rios Pinheiro Maia SECRETÁRIA CONSELHO FISCAL

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº09/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E TECMETRO SOBRAL SERVIÇOS TÉCNICOS E LOCAÇÕES LTDA PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e TECMETRO SOBRAL SERVIÇOS TÉCNICOS E LOCAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.065.489/0001-45, sediada na Rua Godofredo Maciel, nº 3441, sala 04, Bairro Mondubim, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.711-495. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, Sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, e representa a CONTRATADA, o sócio proprietário Sr. HELANO MONT’ALVERNE PARENTE E SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 85809885 SSP/CE, do CPF nº 323.600.103-87. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, o que consta nos autos do processo administrativo NUP n. 56072.000910/2024-89 os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações, do Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023. DO OBJETO: Constitui objeto da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano em SOBRAL/CE, visando a instalação e funcionamento de uma agência regional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM-CE) para a realização de atividades de fiscalização metrológica, aferição de taxímetros e volumetria, para o período de 12 (doze) meses. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total do contrato é R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), à título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes dessa, Ação: 20147 – VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE Dotação orçamentária: 09750 Elemento de despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.3.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, na forma do art. 94 c/c o art. 105 ambos da Lei nº 14.133/2021. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada Sr. Gideon Queiroz Filho, Gerente Técnico do IPEM/CE, matrícula 30000536, especialmente designado para este fim, pelo Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado simplesmente GESTOR. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. Pela contratada, sr. Helano Mont’alverne Parente e Silva. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues

PRESIDENTE