DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 06 de maio de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº184/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA COELI GIRÃO SANTIAGO , ocupante do cargo de Assistente Social, matrícula nº400753-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Quixeramobim e Quixadá, no período de 14 a 16.05.2025, a fim de participar de reunião, aula inaugural, circulo da paz e visita de supervisão as turmas de qualificação profissional, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de maio de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº12/2024 IG Nº1372614

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC , inscrito no CNPJ sob o nº: 04.602.576/0001-80, com sede na Rua Planalto do Pici, nº1745, Bairro Pici, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cíntia Teixeira Rocha, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº18.430/2023(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024), através do Processo nº47001.001451/2025-84. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº12/2024 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 374.196,87 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 30% do valor original da parceria, conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100011.14.422.165.11659.03.3 35041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de abril de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Cíntia Teixeira Rocha - Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 09 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

1º ADITIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº14/2024

Por este instrumento, a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº230, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130.160, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, representada neste ato pela Secretária, JADE AFONSO ROMERO, e a CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD , sediada na Av. Pessoa Anta, nº69, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-188, inscrita no CNPJ nº14.007.445-0001/08, representada neste ato pelo Controlador Geral de Disciplina, RODRIGO BONA CARNEIRO , ambos no uso de suas competências e atribuições definidas, firmam o presente 1º ADITIVO DO TERMO DE CONVÊNIO (Processo Administrativo nº53001.001075/2024-40). OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (Processo Administrativo nº53001.001075/2024-40) pelo período de 12 (doze) meses, renovável, através de outros Termos Aditivos, nos termos da lei. O presente Aditivo tem por objetivo a cooperação mútua entre os partícipes, por meio da execução de ações de prevenção aos agravos, promoção e acompanhamento da saúde mental dos servidores da CGD, notadamente quanto a prestação de atendimento especializado, através da disponibilização de um profissional na área da Psicologia, com vistas a ofertar uma escuta de qualidade e consequente satisfação social e funcional dos servidores. O Psicólogo disponibilizado pela SPS prestará serviço na sede da CGD, uma vez por semana, no âmbito de suas competências, exclusivamente para os fins pactuados neste Termo. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 29 de Abril de 2025; JADE AFONSO ROMERO - SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e RODRIGO BONA CARNEIRO - CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 30 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO Nº22/2024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e FERNANDA PINHEIRO VIEIRA DA CONÇEIÇÃO , RG nº2008151392-0, CPF nº066.454.543-25, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública nº019/2023/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, agência 5456, conta 13861-4, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 30 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através do preenchimento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12