DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

138

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº21/2025

PROCESSO Nº24001.027595/2025-65

DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº36.508/25, fundamenta se no disposto do artigo 76, II, “a” da Lei Federal nº14.133/2021, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e ainda no disposto na Lei Estadual nº13.476/2004, alterada pela Lei Estadual nº14.891/2011 e Lei nº17.773/2021, estando vinculada ao processo administrativo NUP 24001.027595/2025-65. OBJETO: Doação dos bens abaixo discriminados : ESPECIFICAÇÃO: 2.25.29.7 DETECTOR DE BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS O.C.S. 0068 / 2024 PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: EQUIMED LIMITADA NF. 2987 -NE. 12320 -FONTE: 220059 QUANTIDADE: 07; ESPECIFICAÇÃO:1.19.797.38 ESFIGMOMANOMETRO, ANEROIDE, ADULTO, MEDIÇÃO 0 A 300 MMHG O.C.S. 0066 / 2024 PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: MEDEFE PROD. MÉDICOS NF. 39067 -NE. 12311 -FONTE: 220059 QUANTIDADE 07; ESPECIFICAÇÃO: 1.19.532.22 ESTETOSCÓPIO BIAURICULAR ADULTO, COM AUSCULTADOR EM ACO INOX O.C.S. 0067 / 2024, PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: MEDICAL LIFE NF. 42897 -NE. 12314 -FONTE: 220059 QUANTIDADE: 07; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 25.04.2025 SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº024/2025

PROCESSO Nº24001.027654/2025-03

DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº36.508, de 09 de abril de 2025, fundamenta-se no disposto do artigo 76, II, “a” da Lei Federal nº14.133/2021, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e ainda no disposto na Lei Estadual nº13.476/2004, alterada pela Lei Estadual nº14.891/2011 e Lei nº17.773/2021, estando vinculada ao processo administrativo NUP Nº24001.027654/2025-03. OBJETO: Doação dos bens abaixo discriminados : ESPECIFICAÇÃO: 2.25.29.7 DETECTOR DE BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS O.C.S. 0068 / 2024 PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: EQUIMED LTDA NF. 2987 -NE. 12320 -FONTE: 220059 QUANTIDADE 3; ESPECIFICAÇÃO: 1.19.797.38 ESFIGMOMANOMETRO, ANEROIDE, ADULTO, MEDIÇÃO O A 300 MMHG O.C.S. 0066 / 2024 PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: MEDEFE PROD. MÉDICOS NF. 39067 -NE. 12311 -FONTE: 220059 QUANTIDADE 3 ; ESPECIFICAÇÃO: 1.19.532.22 ESTETOSCÓPIO BIAURICULAR ADULTO, COM AUSCULTADOR EM ACO INOX O.C.S. 0067 / 2024, PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: MEDICAL LIFE NF. 42897 -NE. 12314 -FONTE: 220059 QUANTIDADE 3 ; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 29.04.2025 SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e LÚCIO ALVES BARROSO.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº25/2025

PROCESSO Nº24001.027708/2025-22

DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE GRANJEIRO ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 76, II, “a” da Lei Federal nº14.133/2021, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e ainda no disposto na Lei Estadual nº13.476/2004, alterada pela Lei Estadual nº14.891/2011 e Lei nº17.773/2021. OBJETO: ESPECIFICAÇÕES DOS BENS : 2.25.29.7 DETECTOR DE BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS O.C.S. 0068 / 2024 PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: EQUIMED LIMITADA NF. 2987 -NE. 12320 -FONTE: 220059; QUANTIDADE: 02; ESPECIFICAÇÕES DOS BENS: 1.19.797.38 ESFIGMOMANOMETRO, ANEROIDE, ADULTO, MEDIÇÃO 0 A 300 MMHG O.C.S. 0066 / 2024 PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: MEDEFE PROD. MÉDICOS NF. 39067 -NE. 12311 -FONTE: 220059; QUANTIDADE: 02; ESPECIFICAÇÕES DOS BENS: 1.19.532.22 ESTETOSCÓPIO BIAURICULAR ADULTO, COM AUSCULTADOR EM ACO INOX O.C.S. 0067 / 2024, PROC. 02199124 / 2023 FIRMA: MEDICAL LIFE NF. 42897 -NE. 12314 -FONTE: 220059; QUANTIDADE: 02; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 29/04/2025. SIGNATÁRIOS: TANIA MARA SILVA COELHO e FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE ADESÃO Nº /2025.

TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E O MUNICÍPIO DE POTENGI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O ESTADO DO CEARÁ, representado pelo Excelentíssimo Governador do Estado Elmano de Freitas da Costa, com a participação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA/CE estabelecida na Avenida Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº07.954.571/0001-04, neste ato representado pela Secretária, a Senhora Tânia Mara Silva Coelho, inscrita no CPF sob o nº743.027.793-49, residente e domiciliada em Fortaleza-CE; a Prefeitura de Potengi inscrita no CNPJ nº07.658.917/0001-27, com sede na Rua Edmilson Rocha, 135-Centro-63160000, neste ato representada pelo Prefeito Salviano Linard de Alencar, inscrito no CPF sob nº389.771.608-98, e a Secretaria Municipal de Saúde de Potengi com sede na Av. Travessa Andrade, S/N-Cep:63160-000-Potengi-Ce, neste ato representada pela Secretária Pollyanna Callou de Morais Dantas, inscrito no CPF sob nº466.289.083-72, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO na forma do disposto nas cláusulas seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de princípios básicos de Cooperação Técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, para a realização do Projeto de Braços Abertos: Atenção desde o primeiro cuidado, referente à implantação e desenvolvimento da Planificação da Atenção à Saúde no ámbito da Região de Saúde Sul/Cariri, munícipio de Potengi.

O projeto será desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde -CONASS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde CONASEMS, Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará - COSEMS, UMANE e Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS. Na Região de Saúde Sul/Cariri a Planificação da Atenção à Saúde abrangerá oficinas tutoriais visando a implantação/implementação dos macros e microprocessos da Atenção Primária à Saúde - APS, Atenção Ambulatorial Especializada AAE, Atenção Hospitalar-AH de forma presencial e Governança.

As oficinas/formações presenciais deverão contar com a participação de 100% dos trabalhadores do Municipio que constituem as equipes da Estratégia Saúde da Familia (ESF), bem como trabalhadores da Atenção Especializada e Hospitalar do município, conforme a necessidade. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS

Qualificar a organização da Rede de Atenção à Saúde promovendo a integração entre os níveis de Atenção Primária à Saúde (APS), Atenção Ambulatorial Especializada (AAE) e Atenção Hospitalar (AH) a fim de permitir o desenvolvimento de competências das equipes para a organização da Atenção à Saúde, com foco nas necessidades de saúde da Região Sul/Cariri.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, os parceiros envolvidos deverão cumprir as seguintes responsabilidades:

3.1-COMPETE AO NÍVEL CENTRAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO-SESA

• 3.1.1 Coordenar o desenvolvimento do Projeto de Braços Abertos no Estado;

• 3.1.2 Divulgar o Projeto de Braços Abertos nos espaços e instâncias de informação e deliberação;

• 3.1.3 Designar e conduzir o Grupo Condutor Estadual e Executivo do Projeto de Braços Abertos;

• 3.1.4 Designar representantes para compor o Grupo Gestor Regional do Projeto de Braços Abertos;

• 3.1.5 Prestar apoio institucional à Região de Saúde para o desenvolvimento do Projeto de Braços Abertos referente ao eixo de implantação e desenvolvimento da Planificação da Atenção à Saúde por meio da indicação dos Tutores Estaduais;

• 3.1.6 Elaborar guia condutor para as oficinas e formações do Projeto de Braços Abertos;

• 3.1.7 Participar, juntamente com a equipe do CONASS, da formação de Tutores da APS, AAE e AH que atuarão no desenvolvimento do Projeto de Braços Abertos na Região de Saúde.

• 3.1.8 Monitorar e avaliar o desenvolvimento Projeto de Braços Abertos no Ceará;