DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

158 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 12/2025 / IG 1358845

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA SERTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 26.780.062/0001-57. OBJETO: Constitui a prestação de serviços de Buffet sob demanda para fornecimento de alimentos preparados e bebidas, objetivando a realização de Coffee Breaks e almoços para atender as necessidades da Coordenadoria e dos 1º e 3º Colégios da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240019 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 12/2025 – CCPM (SACC n° 1366835) será de 12 (doze) meses, contado da publicação do Diário Oficial do Estado, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: 19.992,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais), pago em parcela única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 1020000601 0.06.122.196.20957.03.339037.1.1.7.59.70. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e a Sra. SOFIA MAIA BUCAR – Representante Legal.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N°084.201-1-4

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 13/2025 / IG 1358845

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA CONCEITO MULTISERVICE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 16.442.794/0001-83. OBJETO: Constitui a prestação de serviços de Buffet sob demanda para fornecimento de alimentos preparados e bebidas, objetivando a realização de Coffee Breaks e almoços para atender as necessidades da Coordenadoria e dos 1º e 3º Colégios da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240019, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 13/2025 – CCPM (SACC nº 1367242) será de 12 (doze) meses, contado da publicação do Diário Oficial do Estado, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200006010.06.122.196.20957.03.339037.1.1.7 .59.70 DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e a Sr. FRANCISCO MATEUS GONÇALVES VIEIRA COSTA – Representante Legal.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N°084.201-1-4

TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/04379-PMCE REFERENTE AO GRUPO 1 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230038-PMCE

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente nos termos da PORTARIA Nº044/2025 – GC, publicada no DOE nº 036, de 20 de fevereiro de 2025, e com fundamento no processo NUP 10061.014529/202344, resolve expedir o presente Termo de Cancelamento Parcial, nos seguintes termos: CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº0208713-61.2025.8.06.0001, que determinou a suspensão dos efeitos do julgamento que rejeitou o recurso administrativo interposto pela empresa CITEROL - Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas S.A., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 20230038-PMCE; CONSIDERANDO a manifestação da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – CELIC/PGE, por meio da Folha de Informação e Despacho datada de 22 de abril de 2025, que esclarece que a liminar se refere exclusivamente ao Grupo 1 do certame, composto pelos itens 1, 2 e 3; CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços nº 2025/04379-PMCE, firmada em 5 de março de 2025, contempla outros itens não abrangidos pela controvérsia judicial, quais sejam, os itens 4, 5 e 6; CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, que prevê o cancelamento do registro de preços por ordem judicial; RESOLVE: Art. 1º Fica cancelada parcialmente a Ata de Registro de Preços nº2025/04379-PMCE , firmada em decorrência do Pregão Eletrônico nº 20230038-PMCE, exclusivamente em relação aos itens do Grupo 1, a saber: ● Item 1 – Camisa tática, manga longa, tecido rip stop, diversas cores – 30.000 unidades; ● Item 2 – Calça tática, tecido rip stop, diversas cores – 30.000 unidades; ● Item 3 – Bermuda tática, tecido rip stop, verde oliva – 1.000 unidades. Art. 2º Permanecem válidos e vigentes os demais itens constantes na referida Ata de Registro de Preços, especificamente os itens 4, 5 e 6, cujos procedimentos administrativos poderão ter continuidade conforme o interesse da Administração. Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA PMCE, em Fortaleza-CE, 29 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CORONEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº090/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - EIRELLI inscrita no CNPJ 05.624.386/0001-26, o valor total de R$ 5.853,34 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente à locação de módulos habitacionais (cabines modulares) durante o mês de novembro de 2024, de acordo com o contrato SACC 1127825, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 10061.066720/2024-52. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.6.122.196.21009.3.339092.500.100000.1.3, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº327/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a servidora SHEYLA FERREIRA PINTO , ocupante do cargo de Cabo