DOE 05/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº081 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2025

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DECRETO Nº36.579 , de 02 de maio de 2025.

CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do NUP 62000.000416/2025-41 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:

NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE LUAN FERREIRA DA SILVA SEM 3000039-0 Data de circulação no DOE

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos dias do mês 02 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Pedido de Revisão apresentado pelos SENHORES VALDEMIRO BARBOSA LIMA JUNIOR E NATANAEL EDUARDO DE ANDRADE LIMA face à decisão publicada no DOE nº 177, do dia 02 de agosto de 2021, a qual os puniu com a sanção de demissão do cargo de Policial Penal, com fundamento na forma do Art. 179, §4º c/c Art. 196, inc. IV e Art. 199, incs. II e VI, da Lei nº 9.826/1974; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado concluiu por meio do Parecer SUITE /2024, constante no processo NUP 53001.003674/2024-06, “pelo não conhecimento do presente pedido de revisão”, RESOLVE, por todo o exposto, NÃO CONHECER o presente Pedido de Revisão . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 29 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 068/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central-3, nº 561, galpão I, andar I, sala 01, Distrito Industrial I, CEP: 61.939-070, Maracanaú-CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por André Avelino de Azevedo OBJETO: Aquisição de 09 (nove) Assinaturas anuais (segunda a domingo) do “Jornal O Povo” , com acesso digital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, o Processo Administrativo NUP 30001.002356/2025-03, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 7.117,00 (sete mil e cento e dezessete reais). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e André Avelino de Azevedo, CONTRATADA

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 069/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: Empresa 46.540.559 THIAGO CESAR NUNES DE FREITAS , inscrita no CNPJ sob o nº 46.540.559/0001-05, com sede na Rua Lineu Jucá Lobo, 186 – Casa C, Vila União, Cep: 60420-090, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. Thiago Cesar Nunes de Freitas, brasileiro, neste ato denominada CONTRATADA, representante exclusiva dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “TIA SAMILA E SUA TURMA”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará , promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “INAUGURAÇÃO DA BRINQUEDO PRAÇA PADRE JOSÉ NILSON”, – no dia 22 de ABRIL, às 17:00hrs, no município de Fortaleza - CE, com a participação da banda musical “TIA SAMILA E SUA TURMA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.005143/2025-25. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Thiago Cesar Nunes de Freitas - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2025

PROCESSO NUP 30001.004319/2025-21 OBJETO : Contratação da empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, CNPJ sob nº 40.628.906/0001-70, para aquisição de licença de software de gerenciamento administrativo de contratos desta Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A contratação da empresa justifica-se pela necessidade desta Casa Civil em implementar um sistema que proporcione controle instantâneo de prazos e saldos contratuais, armazenamento centralizado de documentos, geração de relatórios personalizados, alertas automatizados de vencimentos, análise de desempenho de fornecedores e manutenção de histórico auditável das atividades contratuais. Tal ferramenta é essencial para garantir maior eficiência, transparência, economicidade e segurança na gestão dos instrumentos contratuais, reduzindo riscos de perda de informações e permitindo decisões baseadas em dados objetivos, em conformidade com o Plano de Contratações Anual e as diretrizes de logística sustentável previstas no art. 6º do Decreto Estadual nº 35.283/2023, caracterizando-se como solução tecnológica singular que atende plenamente às necessidades específicas da Administração. VALOR GLOBAL: R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais), estimado para um período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato. Dotação Orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339040.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e NUP 30001.004319/2025-21. CONTRATADA: CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 40.628.906/0001-70, com sede à R. Izabel a Redentora, nº 2356 – Edf. Loewen, Sala 119 - Bairro: Centro, CEP: 83.005-010 – São José dos Pinhais/ PR. DECLARAÇÃO DE DISPENSA: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 06/2025, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.004319/2025-21, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025, para contratação direta da empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.628.906/0001-70. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2025. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.004319/2025-21, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. Sabrine Gondim Lima

ASSESSORIA JURÍDICA