DOE 05/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº081 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2025

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realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o próprio dispositivo constitucional reconhece a existência de exceções à regra ao efetuar a ressalva dos casos especificados na legislação, quais sejam a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Sendo assim, o legislador Constituinte admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrar, de forma discricionária, contratações diretas sem a concretização do certame licitatório. A legislação de licitação e contratos administrativos – Lei nº 14.133/21 e suas alterações–que regulamentou o art. 37, inciso XXI da nossa carta maior, estabelece, em seu art. 74, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Observa-se que o “caput” do art. 74, tem a inteligência de determinar que é inexigível a licitação, ou seja, proíbe a realização de qualquer modalidade de licitação quando caracteriza a inviabilidade de competição, considerando os princípios da eficiência e do interesse público, diferentemente dos casos de dispensa de licitação, que facultam ao administrador a realização ou não do certame. Tanto é que a doutrina e a jurisprudência existentes apontam em único sentido, qual seja, comprovada a inviabilidade de competição, o administrador deverá – e não poderá –declarar a inexigibilidade de licitação. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.122.421.20184.01.3390 39.1.5009100000.0 - CUSTEIO MANUTENÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada a Inexigibilidade de Licitação pelo Reitor Carlos Kleber Nascimento de Oliveira da Universidade Regional do Cariri - URCA RATIFICAÇÃO: Ratificada a Inexigibilidade de Licitação pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, a Senhora Sandra Maria Nunes Monteiro.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira ORDENADOR DE DESPESA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº1208/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do NUP 31032.002069/2024-18, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido à servidora CLARISSA MARIA DIAS MOTA , Professor Assistente, referência D, matrícula nº 3000377-2, após a conclusão do Estágio Pós-Doutoral, de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento), sobre o seu vencimento-base, com vigência a partir de 11/03/2024. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA 54/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 31032.009372/2024-33, com fundamento nos artigos 24 e 25 da Lei nº 14.116 de 26/05/2008, publicada no DOE em 27/05/2008, e Lei Estadual nº 15.571, publicada no DOE em 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1929/2023-CONSU, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, com percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, ao docente CAMILO DE LELIS MEDEIROS DE MORAIS** , Professor Adjunto, mat. nº 3000135-4, lotado no Centro de Educação, Ciência e Tecnologia da Região dos Inhamuns - CECITEC, com vigência a partir da publicação desta Portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº1005/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do NUP 31032.001022/2023-48, com fundamento no Art. 19 da Lei nº 14.116, de 26/05/2008, alterado pela Lei nº 18.918/2024, de 16/07/2024 e nos termos do Art. 3º da Lei nº 15.780, de 29/04/2015 e da Lei nº 19.070/2024, de 27/11/2024 e, ainda, de acordo com a Resolução nº 1686/2021-CONSU, de 18/06/2021, c.c. a Resolução nº 1998/2024-CONSU, de 13/11/2024, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROMOÇÃO , com vigência a partir de 09/07/2020, o docente HERMANO JOSÉ BATISTA DE CARVALHO** , matrícula nº 0065971-1, lotado no Centro de Estudos Sociais Aplicados – CESA da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, da referência M, da Classe Adjunto para a referência N, da Classe Associado, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 215 de 17 de abril de 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 14 de abril de 2025. Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº1043/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ–FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.004643/2023-83, RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº 14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 23 de Abril de 2025, o servidor RODRIGO ALVES RIBEIRO BRAUN** , MAT. Nº 300048-X , do Contrato nº 23/2025, contrato firmado entre a FUNECE e a empresa DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 39.850.349/0001-58, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender às necessidades do Restaurante Universitário da UECE. FUNECE,em Fortaleza , 29 de abril de 2025.

Roberta Nunes PROCURADORIA JURÍDICA

*** *** * PORTARIA Nº1044/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ– FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.004643/2023-83, RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº 14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 23 de Abril de 2025, o servidor RODRIGO ALVES RIBEIRO BRAUN** , MAT. Nº 300048-X , do Contrato nº 24/2025, contrato firmado entre a FUNECE e a empresa PH&B COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA ,CNPJ nº 11.914.096/0001-10, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender às necessidadesdo Restaurante Universitário da UECE. FUNECE,em Fortaleza , 29 de abril de 2025.

Roberta Nunes PROCURADORIA JURÍDICA

*** *** * PORTARIA Nº1046/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ–FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.004643/2023-83, RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº 14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 23 de Abril de 2025, o servidor RODRIGO ALVES RIBEIRO BRAUN** , MAT. Nº 300048-X , do Contrato nº 26/2025, contrato firmado entre a FUNECE e a empresa N & F DISTRIBUIDORA LTDA ,CNPJ nº 43.643.494/0001-35, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender às necessidades do Restaurante Universitário da UECE FUNECE,em Fortaleza , 29 de abril de 2025.

Roberta Nunes PROCURADORIA JURÍDICA

PORTARIA Nº1116/2025 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.002176/2025-19, RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº 14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 25 de Abril de 2025, o servidor Sr. SÉRGIO AUGUSTO LIMA LEITÃO , Mat. 005732.1-3, como Fiscal Técnico do Contrato nº 30/2025, contrato firmado entre a FUNECE e a empresa FUTURA CLIMATIZAÇÃO E ENERGIA RENOVÁVEL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº: 30.430.226/0002-74 cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, para atender as necessidades da FUNECE FUNECE, em Fortaleza, 25 de abril de 2025.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * PORTARIA N°1122/2025 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos 31032.003400/2025-90;31032.003979/2025-91;31032.003978/2025-46;31032.003980/2025-15;31032.003981/202560;31032.003986/2025-92;31032.003989/2025-26-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar**