DOE 05/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº081 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2025

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.078823/2024-59, com fundamento na Emenda Constitucional nº 72 publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de dezembro de 2011, que altera os §§ 1º e 2º do art. 169 da Constituição Estadual e art. 1º da Lei nº 10.577, de 12 de novembro de 1981, RESOLVE AUTORIZAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO do(a) servidor(a) ANTONIO DE PADUA DE FREITAS ARAÚJO , que ocupa o cargo de Professor, matrícula(s) nº 16909610, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de Coordenador Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – MOVA-SE, com início em 29 de março de 2024 até 31 de agosto de 2024 ou até a posse da nova gestão no caso de processo eleitoral para a Gestão MOVA-SE 2024/2028 findar antes de 31 de agosto de 2024, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.004322/2025-17, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) JOSE EDILSON GONCALVES DOS SANTOS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível O, matrícula(s) nº 1616271X, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM QUÍMICA E BIOTECNOLOGIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL, pelo período de 01 de Março de 2025 a 24 de Fevereiro de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 29 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA COADM 54/2024 - TORNANDO SEM EFEITO - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no NUP nº 22001.029869/2025-25 da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a PORTARIA COADM N°35/2025 publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de fevereiro de 2025, SÉRIE 3, ANO XVII Nº040, página 75, que autoriza os SERVIDORES a viajarem à cidade do FORTALEZA/CE no período de 24 á 27 de fevereiro de 2025, com concessão de passagens. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº123/2025, 30 DE ABRIL DE 2025