DOE 07/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº083 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025

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V – Nayana Oliveira Alexandre, matrícula nº 3000324-1, Servidor comissionado.

VI – Jamile Costa Pessoa Campelo, matrícula nº 3000133-8, Servidor comissionado;

Parágrafo único. Os membros da Comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais regulares, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse institucional.

Art. 3º Compete à Comissão de Inventário:

I – Definir os endereços, força de trabalho, calendário, cronograma e metodologia a serem utilizados no levantamento físico dos bens; II – Estabelecer prazos para as movimentações de bens patrimoniais, assim como para as entradas e saídas de bens de consumo;

III – Verificar a exatidão dos registros de controle patrimonial e contábil, apurando eventuais divergências entre o inventário físico e os registros formais; IV – Realizar diligências e/ou solicitar apoio operacional aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado, quando necessário à consecução dos trabalhos;

V – Elaborar relatório final de apuração do resultado do inventário, observando as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, orientando os procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor do patrimônio, com respectiva justificativa, e encaminhá-lo ao dirigente máximo da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º A Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI), por intermédio das Células de Logística e Patrimônio (CELOP) e Célula Financeira (CEFIN), deverá fornecer toda a documentação relativa aos registros patrimoniais quando solicitada pela Comissão Inventariante, bem como prestar todo o auxílio operacional necessário às atividades de realização do inventário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 02 dias de maio de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº119/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(a) ESTAGIÁRIO(A) de Pós-graduação, bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº97/2024** , publicada no DOE de 01/08/2024, conforme dados abaixo:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20250004 CEL04 CASA CIVIL

IG Nº183.534,00

OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE SUPERVISÃO E GOVERNANÇA (PROFISSIONAIS AD HOC) , QUE IRÃO ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR E PRESTAR APOIO À UGP NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA - PREVIO. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O Programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (um) Consultor Individual para os serviços de MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE SUPERVISÃO E GOVERNANÇA (PROFISSIONAIS AD HOC), QUE IRÃO ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR E PRESTAR APOIO À UGP NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA – PREVIO. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome dA SECRETARIA DA CASA CIVIL, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo com as cópias das comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços , inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento –GN 2350 15, disponibilizado no website: https:// projectprocurement.iadb.org/es/ documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo NUP 30001.003614/2025-61. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (085) 32243771, ou pelo e-mail: [email protected]. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], nos formatos: pdf, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 14 (quatorze) de maio de 2025. 7. A Comissão Especial de Licitação – CEL 04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48 (quarenta e oito ) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone 3224-3771 e/ ou pelo e-mail [email protected]. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20250004/CEL04/CC/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de maio de 2025.

William Carvalho Guimarães PRESIDENTE DA CEL 04

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250001

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250001, de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902582025, até o dia 30/05/2025, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de abril de 2025. Robinson de Borba e Veloso

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250007 IG Nº1370199000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250007, de interesse da CASA CIVIL, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de fornecimento de refeição, alimentação e ambientação para eventos , para atender ao Governo do Estado do Ceará, com atendimento em todo o território do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902802025, até o dia 23/05/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Márcio Albert Gomes Moreira

PREGOEIRO