DOE 07/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº083 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025

17

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250027

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90009/2025 - Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de CLORETO DE POLIALUMINIO PAC 18 . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de maio de 2025.

Marcelo Soares da Mota PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250029

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90012/2025 - Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de CONJUNTOS MOTOBOMBAS CENTRIFUGAS DE EIXO HORIZONTAL MONOBLOCO MONOESTÁGIO, 1750 RPM e 3500 RPM , COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 60, 65, 70, 75 e 80%, PARA RECALQUE DE ÁGUA BRUTA E TRATADA. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http:// www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de maio de 2025.

Marcelo Soares da Mota

PREGOEIRO

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.029530/2024-57. Pregão Eletrônico nº PE 20240543– SESA. Empresa Sancionada: MAJESTIC REPRESENTAÇÕES E COMERCIO , inscrita no CNPJ Nº 36.582.326/0001-11. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 13.21.5 e Item 18 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.029521/2024-66. Pregão Eletrônico nº PE 20240543– SESA. Empresa Sancionada: LYNX TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 29.408.508/0002-96. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 2 (DOIS) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 11.3 e 18.1.2.4 do edital e 6.1 do termo de referência; Inc. IV do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial nº 079, datado de 30 de abril de 2025, que publicou a PORTARIA Nº 112/2025, datada de 25 de abril de 2025, que responde cumulativamente pelo cargo de direção e assessoramento, de provimento em comissão de orientador da célula de contratos e controle de serviços terceirizados – CCCST, onde se lê: em virtude de férias da titular Juliana Silva Lopes. Leia-se: em virtude de férias da titular Natalia Priscila Viana da Silva Dourado PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de maio de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº016/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o servidor GERALDO BASÍLIO SOBRINHO , ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000049-1-x, desta Autarquia, a viajar às cidades de Jericoacoara/CE nos períodos de 28 a 30 de abril de 2025, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2025.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº66/2064

ANEXO AO CONTRATO Nº66/2010 PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS DA REGIÃO DO CARIRI - COOPATARC . COOPERATIVADO(A): Francisco Saturnino Gondim. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.3, em substituição ao cooperado Cícero José da Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco Saturnino Gondim (Cooperativado), Ailton Fernandes Dos Santos (Presidente da Coopatarc) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 13012.012925/2024-91

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.012925/2024-91, a obrigação de pagar m empresa SÃO BENEDITO AUTOVIA LTDA , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 05.241.721/0001-07, a quantia de R$ 34.289,72 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), relativa ao pagamento das gratuidades concedidas pelo transporte de passageiros no 2º turno das eleições 2024, amparado pela Lei Estadual nº 19.056/2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.782.427.00043.15.336092.1.5011200070.1 a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025.

José Roberto Sales de Aguiar

GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR