DOE 05/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº081 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº180/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº181/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AILA PEQUENO HOLANDA PORTO , ocupante do cargo de Orientador de Célula - DNS-3, matrícula nº200782-1-9, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral, no período de 05 a 09.05.2025, afim de Acompanhamento dos beneficiários do Ceará Sem Fome nos Municípios atendido pelo Programa dentro do Estado do Ceará, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 30 de abril de 2025. Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

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CONTRATO Nº029/2025 IG N°1375624

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa MEGA COMUNICAÇÃO LTDA , com sede na Avenida Higino Cunha, n° 1112, Bairro Cristo Rei, Teresina-Piauí, CEP 64.014-535, inscrita no CNPJ sob o nº 41.789.608/0001-24, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Jedson de Castro Silva, tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico nº 02/2024 SEAD - PI e o que mais consta dos autos do NUP nº 47001.005907/2025-85, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, em conformidade com as normas da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, bem como com o Decreto Estadual nº 15.093/2013, aplicando-se subsidiariamente o Decreto Federal n. 7.9813/2013, os quais submetem as partes para todos os efeitos, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusulas seguintes. OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação do serviço comum de engenharia descrito na Parte Específica deste Contrato (LOTES 1 E 2), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do Edital do Pregão identificado no preâmbulo, e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição. A Parte Específica deste Contrato indicará se a prestação do serviço ocorrerá de forma continuada ou não. A Parte Específica deste Contrato definirá o regime de execução dos serviços. A Parte Específica deste Contrato definirá se a elaboração de Projeto Executivo encontra-se inserida no objeto deste Contrato, conforme especificado no Termo de Referência. VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ 48.726.230,09 (quarenta e oito milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e nove centavos), sendo meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: 12071 47100001.08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000 .0. VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. (Conforme item 7.7.1 do termo de referência). FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de abril de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Jedson de Castro Silva - Mega Comunicação Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de maio de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº555/2024 – CEDCA-CE , de 18 de abril de 2024.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO CEARÁ

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº12.934, de 16 de julho de 1999 , 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima citadas e da Resolução nº542/2024 – CEDCA-CE, 18 de abril de 2024. CONSIDERANDO que a OSC Instituto de Arte e Cidadania habilitou seu projeto Transformando Vidas – Inclusão Digital, no Edital CCR 001/2023 e conseguido parte do patrocínio no valor de R$ 308.905,85 (trezentos e oito mil novecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos); CONSIDERANDO que os repasses de recursos no ano de 2024 foram iniciados em abril, após obedecidas toda a documentação exigida; CONSIDERANDO o tempo de trâmites dos processos e os prazos estabelecidos e as vedações eleitorais no decorrer do ano de 2024; CONSIDERANDO que a OSC em tela continuou durante o ano de 2024 a promover campanhas de sensibilização junto as pessoas físicas e jurídicas para obter as doações do Imposto de Renda com vistas a obter o valor do projeto; CONSIDERANDO o quanto discutido acerca da situação pelo colegiado em sua I Reunião Ordinária do CEDCA-CE, realizada em 19 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO ainda o interesse superior da criança e a Prioridade Absoluta apregoada em ditames legais. RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Transformando Vidas – Inclusão Digital” da OSC Instituto de Arte e Cidadania, no valor Global de R$ R$ 308.905,85 (trezentos e oito mil novecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) sendo 80%, no valor de R$ 247.124,68 (duzentos e quarenta e sete mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) destinado ao Projeto em tela, e 20%, no valor de R$ 61.781,17 (sessenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos) ao FECA em obediência a Resolução 542/2024 – CEDCA-CE, 18 de abril de 2024.

Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social – SPS a encaminhar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Extraordinária, realizada no dia 18 de abril de 2024.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 18 de abril de 2024.

Lorena Vitor Loureiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE

Republicada por incorreção.

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01 de Março de 2025, da designação de ALBERTO SERGIO HOLANDA BANHOS , constante na Portaria Nº 0034/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de Novembro de 2024, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento