DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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ANEXO II DO EDITAL Nº007/2025-SAP, DE 04 DE ABRIL DE 2025 DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE POLICIAL PENAL EDITAL Nº008/2025-SAP, DE CONVOCAÇÃO PARA 5ª ETAPA - AVALIAÇÃO DE SAÚDE – SUB JUDICE

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, em cumprimento as decisões judiciais proferidas tornam pública o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE – SUB JUDICE do Concurso Público regido pelo EDITAL Nº 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas no edital de abertura.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• 1.1. Em cumprimento as decisões judiciais, fica convocado para a 5ª Fase: Avaliação de Saúde, os candidatos listados no Anexo Único.

• 1.2. A Avaliação de Saúde, será realizada no dia 11 de maio de 2025, de forma presencial, em local e horário que será divulgado no dia 07 de maio de 2025.

2. DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE

• 2.1. A 5ª Etapa do concurso, de caráter eliminatório, consiste na avaliação dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.

• 2.2. A avaliação médica compreenderá a apresentação de exames laboratoriais e complementares e de laudos médicos decorrentes de avaliações médicas especializadas (cuja relação consta do subitem 12.8 do edital de abertura), e a avaliação clínica (consulta médica e odontológicas), realizada por médico e odontólogo designados pelo IDECAN.

• 2.3. Os exames solicitados para a Avaliação de Saúde serão providenciados pelo próprio candidato, devendo medir a condição de saúde do candidato e a aptidão para o exercício do cargo público de Policial Penal.

• 2.4. Serão aceitos exames laboratoriais e complementares e de laudos médicos decorrentes de avaliações médicas especializadas realizados, no máximo, nos 180 dias anteriores à data de entrega dos exames.

• 2.5. No caso dos exames de imagem e radiológicos (ecodopplercardiograma, ultrassonografia do abdome total, radiografias do tórax e da coluna vertebral, oftalmológicos etc.), além do laudo médico descritivo, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar, as imagens em alta resolução.

• 2.6. Os relatórios das avaliações médicas especializadas, os exames laboratoriais e complementares apresentados serão considerados em seu conjunto e de forma criteriosa pela junta médica, em complementação à avaliação médica das condições de saúde.

• 2.7. A partir da análise dos exames médicos, da avaliação dos relatórios das consultas médicas especializadas e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares entregues, o candidato será considerado “Recomendado” ou “Não Recomendado”.

• 2.7.1. O médico, após a análise dos exames médicos, dos laudos médicos decorrentes de avaliações médicas especializadas e dos exames laboratoriais e complementares dos candidatos, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um.

• 2.7.2. O médico poderá solicitar a apresentação de imagens de exames e avaliações especializadas faltantes, que tenham sido enviados com algum tipo de erro, de vício ou de forma incompleta.

• 2.7.3. O médico poderá solicitar para fins de elucidação diagnóstica, o envio de outros exames laboratoriais, complementares e de relatórios de consultas médicas especializadas além dos previstos no subitem 12.8 do edital de abertura.

• 2.7.4. Na fase de recurso, desde que solicitados pelo médico, serão aceitos laudos/relatórios de consultas médicas especializadas e exames laboratoriais previstos no subitem 12.8 do edital de abertura deste edital e exames laboratoriais complementares aos previstos no referido subitem.

• 2.8. Será eliminado do concurso público o candidato que:

• a) não comparecer à Avaliação de Saúde;

• b) não enviar os exames laboratoriais previstos no subitem 12.8 do edital de abertura, no período a ser divulgado no edital de convocação para essa etapa;

• c) evadir-se do local de realização da Avaliação de Saúde sem a devida conclusão da avaliação, bem como sem a autorização para tanto da equipe de profissionais do IDECAN;

• d) for considerado “Não Recomendado”, conforme condições incapacitantes relacionadas neste item 12 do edital de abertura.

• 2.9. Os Exames de Saúde requeridos consistirão de:

• a) Hemograma completo com plaquetas;

• b) Grupo Sanguíneo;

• c) Fator Rh;

• d) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

• e) Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT;

• f) Sumário de urina;

• g) Radiografia panorâmica odontológica;

• h) Ecocardiograma transtorácico (imagem e laudo);

• i) Raio-X de tórax em PA com laudo;

• j) Eletrocardiograma com laudo;

• k) Eletroencefalograma com laudo;

• l) Ecografia de abdome total e vias urinárias (imagem e laudo);

• m) Laudo ortopédico relativo ao aparelho locomotor e ao aparelho osteoarticular;

• n) Laudo de Sanidade Mental emitido por médico psiquiatra;

• o) Audiometria;

• p) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

• q) Raio-X da coluna cervical em AP e perfil (imagem e laudo);

• r) Raio-X da coluna lombossacra em AP e perfil (imagem e laudo);

• s) Exame Toxicológico, entregue no momento da Avaliação de Saúde em envelope devidamente lacrado pelo laboratório.

2.9.1. Em todos os exames laboratoriais e complementares e nos laudos médicos decorrentes de avaliações médicas especializadas, além do nome do candidato, deverão constar obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o número do registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número.