DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO NOS CARGOS DE PROFESSORES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, CLASSES: AUXILIAR, ASSISTENTE E ADJUNTO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA) CCBS (Anexo I) - Centro de Ciências Biológicas e da Saúde / Educação Física Vagas Ampla: 1 Cotas: 0 PcD: 0

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO NOS CARGOS DE PROFESSORES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR NAS CLASSES: AUXILIAR, ASSISTENTE E ADJUNTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA), REGIDO PELO EDITAL N°005/2022-GR/URCA, ALTERADO PELO EDITAL N°009/2022-GR/URCA

OS CANDIDATOS RELACIONADOS NO ANEXO I, constantes no presente Ato, DEVERÃO COMPARECER a Divisão de Pessoal da Fundação Universidade Regional do Cariri – DIPES/ URCA (Campus Pimenta), localizada à Rua Coronel Antônio Luís nº 1161, CEP: 63.105-000, Bairro Pimenta, Crato/ CE, nos horários de 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min, no prazo legal de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o Art. 25 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com a finalidade de tratar do processo de Posse, munidos dos documentos abaixo relacionados. A não apresentação dos documentos descrito neste Anexo, tornará sem efeito o Ato de Nomeação do candidato. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL:

a) Carteira de Identidade – cópia autenticada;

b) CPF – cópia autenticada;

c) Título de Eleitor – cópia autenticada;

• d) Último comprovante eleitoral – cópia autenticada;

• e) Certificado de Reservista (se homem) – cópia autenticada;

• f) PIS/PASEP – cópia;

• g) Certidão de Nascimento ou Casamento – cópia autenticada;

• h) Certidão de Nascimento dos Dependentes – cópia autenticada;

• i) 02 (duas) fotos 3 x 4;

• j) Comprovante de Residência – cópia atualizada e autenticada;

• k) Comprovante de abertura de Conta-Corrente no Bradesco – cópia;

l) Carteira de Trabalho (cópia da folha de nº de registro/série e folhas de dados pessoais e contrato de trabalho) – cópia autenticada e original. DISPOSIÇÃO E APTIDÃO PARA ASSUMIR O CARGO:

a) Declaração de Dedicação Exclusiva de que dispõe de 03 (três) turnos para dedicar-se à Fundação Universidade Regionais do Cariri - URCA, (elaborada e assinada na DIPES /URCA);

b) Certidão de Acumulação de Cargos, expedida no site da SEPLAG: www.seplag.ce.gov.br, no link Certidão de Acumulação de Cargos, marcando a opção (Declaração do Requerente: Assumir Cargo\Emprego\Função no âmbito do Poder Executivo do Estado Ceará), especificar o cargo que assumirá, como exemplo: Professor Adjunto I com DE, com 40H, na URCA, trazer impressa e devidamente assinada;

• c) Certidão do Cartório do Crime Estadual e Federal (Estadual – Fórum do domicílio do candidato – Justiça Federal);

d) Documentos autenticados que comprovem as exigências no Setor de Estudo/Formação Acadêmica, conforme disposto no Anexo II – Exigências na Formação Acadêmica por Classe, do retro, acompanhados pelos respectivos históricos escolares:

• d.1.- Diploma de Graduação e Histórico – cópias autenticadas;

• d.2.- Diploma de Mestrado e Histórico – cópias autenticadas;

• d.3.- Diploma de Doutorado e Histórico – cópias autenticadas. Diplomas obtidos no Brasil devem ser emitidos por Instituição de Ensino Superior Nacional Credenciada, ou regularmente revalidado, se obtido em Instituição de Ensino Superior Estrangeira, nos termos da legislação vigente;

e) Declaração com firma reconhecida, explicitando não ocupar qualquer cargo, emprego ou função pública (federal, estadual, municipal) e privada, com o que ora assume na URCA;

f) Apresentar declaração de bens e valores (datada e assinada), com firma reconhecida ou cópia da última Declaração de Rendimentos emitida pela Receita Federal; g) Certidão Negativa da Junta Comercial do Estado do Ceará; h) Termo de Ciência sobre os Regimes de Previdência Social e Complementar vigentes no estado do Ceará, bem como o Formulário de Opção por Regime Tributário;

• i) Laudo Médico expedido pela Diretoria de Perícia Médica do Estado – DIPEM (*);

(*) Após a publicação do Ato Governamental de Convocação/ Nomeação no Diário Oficial do Estado, os(as) candidatos(as) deverão realizar os exames abaixo relacionados, às suas expensas, para efeito de Periciamento de Saúde Oficial, nos quais os(as) convocados(as)/ nomeados(as) se submeterão na Diretoria de Perícia Médica – DIPEM, da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, situada na Avenida Oliveira Paiva, Nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza-CE, com Ofício de encaminhamento da Divisão de Pessoal da URCA, à referida Perícia Médica Admissional. LISTAS DE EXAMES A SEREM APRESENTADOS À DIPEM:

• a) Hemograma completo;

b) Glicemia em jejum;

• c) Ácido Úrico;

• d) Tipagem Sanguínea (Grupo Sanguíneo com Fator RH);

e) Perfil lipídico, colesterol total, LDL e HDL;

• f) Machado Guerreiro (Chagas);

g) Sumário de Urina (E.A.S. elementos normais e sedimentos cópia);

h) Eletroencefalograma com Laudo;

i) Ecocardiograma e Audiometria, com Laudo;

j) Exame Oftalmológico com acuidade visual, fundo de olho, biomicroscopia, senso cromático e tonometria;

k) Raios-X do Tórax em PA, com Laudo;

l) Laudo de Sanidade Mental emitido por um Psiquiatra;

m) Laringoscopia com Laudo;

n) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética-TGO)

o) ALT (Transaminase lutâmica Pirúvica-TGP)

p) V.D.R.L. (Sorologia para lues).

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2025 INTERESSADO: MUNICÍPIO DO CRATO/CE

NUP Nº31012.000876/2025-15

O REQUERENTE tem realmente direito ao que pleiteia , considerando restar pendente de recolhimento o valor de R$ 5.830,63 (cinco mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e três centavos), a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2024, incidente sobre o imóvel situado na Rua Teófilo Siqueira, nº 734, Bairro Centro, Crato/CE, bem locado a esta Universidade, a partir dos termos do Contrato nº 23/2021ASSEJUR/URCA e seus respectivos aditivos, para funcionamento da Comissão Executiva do Vestibular - CEV. Destaque-se haver cláusula contratual