DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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dispondo expressamente a respeito da obrigação do locatário, no caso, a URCA, pelo pagamento dos tributos municipais, a exemplo do IPTU, que recaiam sobre o referido imóvel Válido pontuar que a despesa não foi paga dentro do exercício, considerando que o Documento de Arrecadação Municipal - DAM não foi gerado em tempo hábil para empenho, liquidação e pagamento, razão pela qual exsurge a possibilidade de adimplemento da obrigação pelo presente instrumento de reconhecimento de dívida. Diante disso, há montante a ser pago no importe supramencionado de R$ 5.830,63 (cinco mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e três centavos), o qual deverá ser pago a título de Despesa de Exercício Anterior - DEA. Tratando-se de despesa de exercício anterior, o caso amolda-se à previsão do art. 37 da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, de sorte que deverá ser reconhecida pelo Magnífico Sr. Reitor, de acordo com o Art.113 da lei no 9.809, de 18 de dezembro de 1973. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA , em Crato/CE, 29 de abril de 2025. Carlos Kleber Nascimento de Oliveira REITOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451 de 13/12/17, e tendo em vista o que consta no processo nº 31032.002724/2025-19 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, a servidora ANA MAURA TAVARES DOS ANJOS , matrícula nº 3000365-9, do cargo de Professor Assistente do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, referência D, lotada na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, a partir de 21/03/2025. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 04 de abril de 2025. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

*** *** *** A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451 de 13/12/17, e tendo em vista o que consta no processo nº 31032.002194/2025-09 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, o servidor FRANCISCO ROGIELLYSON DA SILVA ANDRADE , matrícula nº 3000390-X, do cargo de Professor Assistente do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, referência D, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, a partir de 18/03/2025. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 07 de abril de 2025. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº149/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MÔNICA GERTRUDES RODRIGUES , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 300007-4-9, desta Secretaria, a viajar as cidades de Acaraú – Tianguá – Sobral, no período de 07/04 a 11/04/2024 a fim Acompanhamento a Eventos territoriais sobre a Política de Desenvolvimento Territorial no Ceará – Plano Safra 2025, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 07 de abril de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº001/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES AO PAA- LEITE

A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, constituída por força da Portaria nº 024/2025, da SDA, após criteriosa análise, DECLARA o resultado final, do credenciamento realizado através do Edital SDA nº 001/2025. Credenciadas: Mariana Barros da Silva – Me, CNPJ 05.740.482/0001-30; Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos Produtores do Sítio Malhada – CAIPEMA, CNPJ nº 10.706.451/0001-00; Cooperativa de Agricultores Familiares do Centro Sul – COOPERCENTRO, CNPJ nº 32.144.817/0001-20; Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns – COTALEITE, CNPJ nº 10.958.269/000139; Cooperativa Agroindustrial do Estado do Ceará – COOPAECE, CNPJ nº 22.016.516/0001-67; Cooperativa Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária do Sertão Central do Ceará – COOPERASC, CNPJ nº 23.323.155/0001-64; Cooperativa Agroindustrial do Vale LTDA – COOPEVALE, CNPJ nº 39.611.720/0001-29; Cooperativa do Agronegócio de Banabuiú – LTDA – COOPEAGRO, CNPJ nº 32.356.323/0001-09 e Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COOAC, CNPJ nº 12.983.739/0001. Ficando a divisão dos lotes configurada da seguinte forma: ● Lote: 01 - LEITE CAPRINO - Mariana Barros da Silva – Me, CNPJ 05.740.482/0001-30 ● Lote: 26 - LEITE BOVINO – Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos Produtores do Sítio Malhada – CAIPEMA, CNPJ nº 10.706.451/0001-00; ● Lote: 23 - LEITE BOVINO – Cooperativa de Agricultores Familiares do Centro Sul – COOPERCENTRO, CNPJ nº 32.144.817/0001-20; ● Lotes: 08, 09, 24, 25, 27 e 28 - LEITE BOVINO e Lote 02 - LEITE CAPRINO – Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns – COTALEITE, CNPJ nº 10.958.269/0001-39; ● Lotes: 07, 13, 17, 18, 29, 30 e 31 - LEITE BOVINO – Cooperativa Agroindustrial do Estado do Ceará – COOPAECE, CNPJ nº 22.016.516/0001-67; ● Lotes: 14, 15 e 16 - LEITE BOVINO – Cooperativa Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária do Sertão Central do Ceará – COOPERASC, CNPJ nº 23.323.155/0001-64; ● Lotes: 01, 02, 04, 06, 11 e 12 - LEITE BOVINO – Cooperativa Agroindustrial do Vale LTDA – COOPEVALE, CNPJ nº 39.611.720/0001-29; ● Lotes: 03; 05; 10; 19; 20; 21 e 22 - LEITE BOVINO - Cooperativa do Agronegócio de Banabuiú – LTDA – COOPEAGRO, CNPJ nº 32.356.323/0001-09; ● Habilitada sem lote: Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COAC, CNPJ nº 12.983.739/0001-40 Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. FRANCISCO VITAL SOUSA NETO Presidente ANDRÉ LUIS SANTIAGO AZEVÊDO Membro da Comissão ANTÔNIO WILSON DE SOUSA Membro da Comissão Ratifico, ADJUDICO e HOMOLOGO o presente resultado, em cumprimento ao disposto no EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2025, bem como em decorrência da legislação, em especial a Lei n° 14.133/2021 e suas alterações.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A – TICKET LOG, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. ; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00 representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A ., com CNPJ n° 03.506.307/0001-57 neste ato representada por seus procuradores LUCIANO RODRIGO WEIAND, brasileiro, casado, administrador, RG: 3027063209 SSP/RS, CPF: 952.835.520-04, e MATHIEU DEHAINE, francês, casado, matemático, portador da cédula de identidade RNM n° F131197-R-