DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 20/2025

CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa BELMICRO TECNOLOGIA S/A , estabelecida na Rodovia Vereador Joaquim Costa, n° 65, Campina Verde, Contagem - MG, CEP 32.150-971, inscrita no CNPJ sob nº 71.052.559/0001-03, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelo por AROLDO DE VASCONCELOS COSTA KER, brasileiro, casado , empresário, portador da Cédula de Identidade RG/MG nº 5.509.096, expedida pela Policia Civil de MG e inscrito no CPF sob nº 933.808.876-68, residente e domiciliado na rua Ministro Orozinho Nonato, n° 589, apt 502, Vila de Serra, Nova Lima - MG, CEP 34.006-053. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a aquisição de 41 (quarenta e um) unidades de aparelhos de ares condicionados , de acordo com as especificações previstas na Ata de Registro de Preços nº 2024/06570 SEPLAG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/06570 SEPLAG, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8666/1993 com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.000565/2025-50 e no Parecer ASJUR n° 081/2025 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência a contar da data de sua assinatura. até o término do período de garantia dos equipamentos, ressalvado ainda o período de assistência técnica e suporte;. VALOR GLOBAL: R$ R$ 85.481,43 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) pagos em O pagamento advindo do objeto da Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos dos órgãos e entidades participantes e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.7531200070.1 – 10302 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.5011200070.1 – 5468 56200006.20.6 09.214.12447.03.449052.1.5009100000.0 – 17634. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR e AROLDO DE VASCONCELOS COSTA KER.

Rafael Fernandes de Alcantara ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDENCIA

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 006/2025

PARTÍCIPES: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, na forma de autarquia especial, criada pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/000100, com sede à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D - Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza, Ceará, doravante denominada ADAGRI, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003202, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20 residente e domiciliado em Fortaleza e SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E RAÇÕES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARÁ doravante denominado SINDIALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.352.406/0001-57, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 1980, 4º andar, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60120-001, neste ato representada por seu Presidente ISAAC MATOS BLEY, brasileiro, empresário, com RG nº 97004002566 SSP-CE e CPF nº 622.791.143-72, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo contribuir para o fortalecimento das ações de inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal (POA) no Estado do Ceará, no que condiz a orientação e apoio técnico necessários visando as atividades referentes ao processo de certificação das agroindústrias de POA e de educação sanitária referente a publicidade das ações e combate ao abate e beneficiamento clandestinos dos produtos de origem animal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando-se a necessidade de regularização das agroindústrias que pretendam comercializar seus produtos de origem animal (POA) de forma intraestadual, no que consiste ao registro obrigatório no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e a importância em fortalecer a produção de POA, provenientes dos estabelecimentos regulares junto ao SIE no que corresponde ao combate à clandestinidade e fraudes, fundamenta-se o presente instrumento na Lei Estadual nº 13.496 de 02/07/2004, na Lei Estadual nº 11.988 de 10/07/1992, e seu Decreto regulamentador n° 22.291 de 03/12/1992. VIGÊNCIA: Esta Cooperação Técnica terá validade a partir da data de sua assinatura até 5 anos, podendo ser renovado e/ou denunciado por qualquer das partes, desde que haja pronunciamento formal com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência. FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo de Cooperação Técnica, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. DATA DA ASSINATURA:25/04/2025 SIGNATÁRIOS : ISAAC MATOS BLEY, Presidente do Sindialimentos, E ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, Presidente da ADAGRI SECRETARIA ADAGRI, em Fortaleza , aos 30 de abril de 2025 .

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 17/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: J. P. DOS SANTOS ALUMINIO . OBJETO: A Cessão em Comodato do imóvel , localizado na Rua Antonieta Maria da Conceição, s/n Bairro Distrito Industrial, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63045-015 (Via de Ligação 2). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretoria Executiva nº 09/2025, o artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$ 24.192,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa e dois reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Silvana Maria Parente Neiva Santos- Diretora-Presidente da ADECE, respondendo, e Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e João Pereira dos Santos- Sócio-Administrador da Contratada. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 56072.000375/2025-47, INTERESSADO: IONE MAGALHÃES RODRIGUES , inscrita no CPF n.º 417.531.603-59, assunto: reconhecimento de dívida referente a diárias incluindo ajuda de custo e adicional de deslocamento de servidor que teve objetivo de participar da reunião de alinhamento institucional com o INMETRO em Brasília/DF em 04 de dezembro 2024. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964, Lei Estadual n. 19.053, de 20 de setembro de 2024 e Decreto estadual n. 35.922/24, reconhecemos o compromisso relativo a divida no valor de R$ 736,02 (setecentos e trinta e seis reais e dois centavos). Devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - IPEM/CE Dotação orçamentária: 09749 Elemento de despesa: 339092 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01.(E0000) Fortaleza – CE, 29 de abril de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE