DOE 07/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 07 de maio de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº083 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 24,12

PORTARIA SEAS Nº135/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as competências atribuídas aos Coordenadores da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), em consonância com o artigo 31º do Decreto n.º 32.419, de novembro de 2017; CONSIDERANDO as férias da Coordenadora da Assessoria Especial de Gestão e Comunicação - ASGEC, no período de 05 a 20 de maio de 2025; CONSIDERANDO que esse Órgão de Execução Instrumental, devido à natureza das suas funções, não pode permanecer vago; RESOLVE: Art. 1.º Designar a Sra. ANA PAULA IRIS MEDEIROS , matrícula 3001908-3, Coordenador Especial DNS-1, para responder pela Assessoria Especial de Gestão e Comunicação - ASGEC, exercendo as funções, a partir de 05 de maio de 2025, e término em 20 de maio de 2025, em substituição à Sra. LARISSA DE ALMEIDA MORAIS CAMERINO, matrícula nº 3002054-5. Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

PORTARIA SEAS Nº138/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANALUISA MACEDO TRINDADE , ocupante do cargo de Coordenadora, simbologia DNS 2, matrícula de nº 3002157-6, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 18 a 22 de maio de 2025, para participar do Congresso Nacional de Licitações e Contratos, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1.673,91 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), que acrescido de 50%, perfaz um total de R$ 2.510,87 (dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.882,85 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e passagens aéreas no valor total de R$ 2.905,28 (dois mil, novecentos e cinco reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º,art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de abril de 2025. Jean Marçal Lima Cunha

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº139/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 9º do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Designar a Sra. BIANCA ADERALDO LOBO MOREIRA , matrícula nº 3001916-4, para exercer funções inerentes as atividades de Gestor de Compras da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, a partir de 29 de abril de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de maio de 2025. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representada pela Presidente da Comissão de Seleção designada através da Portaria nº 082/2025-SEAS, torna público a abertura do processo de seleção de Organização da Sociedade Civil , sem fins lucrativos, para a execução das ações do Projeto Trilharte no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania - POC, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. Este Edital é regido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, pela Constituição do Estado do Ceará de 1989, pelas Leis Estaduais n°s 15.175/2012, 16.040/2016, 17.278/2020, 17.364/2020, pelo Decreto Estadual n° 32.810/2018 e pela Portaria nº 218/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, pelo Plano Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e poderá, junto com seus Anexos, ser consultado no sítio eletrônico www.seas. ce.gov.br, cujo extrato será devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE. 1. DO OBJETO DA SELEÇÃO 1.1. Constitui objeto do presente Edital de Chamamento Público a seleção de Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que melhor se adequar à proposta contida no Anexo I – Referências para a Proposta para celebração de Termo de Colaboração para a execução das ações do Projeto Trilharte por meio de iniciativas de fruição, difusão e formação em arte, cultura, esporte e lazer com adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade, bem como com jovens indicados pelo Programa de Oportunidades e Cidadania (POC), seus familiares e trabalhadores do Sistema Socioeducativo. 1.1.1. As ações devem observar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), fortalecendo a proposta político-pedagógica da SEAS. 1.1. A classificação no presente chamamento público não gera o direito de que seja efetivamente firmada a parceria, ficando a critério da conveniência e oportunidade da administração pública a decisão quanto ao momento oportuno para firmá-la. 1.2. A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração, com vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, desde que o período total de vigência não exceda 60 (sessenta) meses, a critério da administração pública. 1.3. As Organizações da Sociedade Civil - OSCs interessadas poderão apresentar proposta de execução para o seguinte lote:

1. DA DIVULGAÇÃO DA ÍNTEGRA DO EDITAL 2.1. A íntegra do edital está divulgada na página do sítio eletrônico oficial da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (www.seas.ce.gov.br). 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1. Os recursos destinados à execução da(s) parceria(s) de que trata este Edital de Chamamento Público são provenientes do orçamento da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS por meio do PROGRAMA 163 – PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO de acordo com a classificação orçamentária abaixo, sem prejuízo da inclusão de outras eventualmente criadas ou modificadas: MAPP: 32 / PF: 4701040082024I / AÇÃO:10920 - ATENDIMENTO A ADOLESCENTES E JOVENS EM PÓS-MEDIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E CIDADANIA - POC DOTAÇÃO: 2244532 - 47100004.08.243.163.10920.03.445041.01.5009100000.0 3.2. O valor total de recursos disponibilizados é de R$ 338.820,00 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e vinte reais). 4. ENVIO DAS PROPOSTAS PELAS OSCS 4.1. O prazo para apresentação de propostas será de 15 (quinze) dias, no período compreendido entre 30/05/2025 a 13/06/2025, conforme descrito na Tabela 1 da íntegra do edital divulgado no sítio eletrônico da SEAS. 4.2. As propostas deverão ser enviadas preferencialmente em formato digital para o e-mail [email protected] ou protocoladas no Setor de Protocolo da SEAS, mediante abertura de processo no Sistema Suíte, o qual será apensado ao procedimento administrativo desta seleção pública, obedecendo-se aos prazos estabelecidos no edital. 5. ANÁLISE DAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 5.1. A Comissão de Seleção terá o prazo de 10 (dez) dias, no período compreendido entre 17/06/2025 a 26/06/2025,