DOE 09/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2025

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disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Décima Primeira, do contrato nº 16/2023 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Caucaia/CE, 11 de abril de 2025.Raimundo Nonato de Souza - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01- Francilene Pereira Magalhães , 02- Samuel Pires Chaves Neto. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de maio de 2025. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

TORNAR SEM EFEITO PROC. Nº22001028602/2025 11

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001028602/2025 11 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/EEMTI TABELIÃO JOSÉ PINTO QUEZADO, situada(o) na Avenida Vicente Tavares Simões no Bairro Vila Paulo Gonçalves ,CREDE 20 - AURORA/CE - inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0577-47, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO CONTRATO Nº22001028602/2025 11 e a empresa JOSÉ JUVANIO DA COSTA LUNA , CPF: 051.238.473-83 , publicado no DOE, de 05 de abril de 2025, página 287, em virtude de publicação em duplicidade no DOE de05 de abril de 2025, página 283. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 2, ano IX, nº 118, de 23 de junho de 2006, que publicou o Ato Governamental, datado de 16 de junho de 2006, que NOMEOU em caráter efetivo ALUIZIO DO NASCIMENTO BARBOSA, matrícula 16127310, para o cargo de Professor, Classe Pleno I, Referência 13, do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º graus - Parte Permanente do Quadro – I, Poder Executivo, para o regime de trabalho de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria da Educação Básica, onde se lê : “ALUIZIO DO NASCIMENTO BARBOSA” leia-se : “ALUIZIO DO NASCIMENTO BARBOZA” PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará ano XVI nº 222 de 25 de novembro de 2024, que publicou o Ato Governamental, datado de 25 de novembro de 2024, que PRORROGOU O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) ROSINILVA MACIEL FARIAS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 30239415, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM ENSINO - POSENSINO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. ONDE SE LÊ : pelo período de 04 de Agosto de 2024 a 31 de Março de 2025 LEIA-SE : pelo período de 25 de novembro de 2024 a 31 de Março de 2025 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2025 - PRÉ-RESERVA Nº1374048

PROCESSO Nº: 42001.000577 / 2025-18 (SUITE) SECRETARIA DO ESPORTE OBJETO: contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação dos serviços de comercialização de produtos postais e adicionais, nas modalidades nacional e internacional, correspondência e malote (correspondência agrupada), pelo período de 60 (sessenta) meses. JUSTIFICATIVA: tendo em vista que a empresa pública detém o monopólio na prestação dos serviços postais todo o Brasil, conforme documentos apresentados. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 ( (cento e cinquenta mil reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.122.421.20190.3.339039.1.500.9100000.0.2.01-00430(SESPORTE) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei n° 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT , CNPJ Nº 34.028.316/0001-03. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Igor Almeida Rufino - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. RATIFICAÇÃO: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercicio de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022; CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 19001.077730/2025-83; CONSIDERANDO o ato publicado em 20.06.2024, que nomeou Filipe Pinho da Costa Leitão como Conselheiro Titular e o Ato publicado em 15.01.2024, que nomeou Deyse Aguiar Lôbo Rocha como 2ª suplente, para exercerem as atividades de Conselheiros junto ao Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, biênio 2024-2025, com mandato de 02 (dois) anos, RESOLVE: I– Exonerar FILIPE PINHO DA COSTA LEITÃO , da função de Conselheiro Titular, como representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL; . II- Exonerar DEYSE AGUIAR LÔBO ROCHA , da função de 2ª suplente do titular Filipe Pinho da Costa Leitão, como representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL; III- Nomear DEYSE AGUIAR LÔBO ROCHA , para a função de Conselheiro Titular, como representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL; IV- Nomear FELIPE AUGUSTO ARAÚJO MUNIZ , para a 2ª suplência da titular Deyse Aguiar Lôbo Rocha, como representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL Esse ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº58/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Senador Pompeu e Morada Nova - Ce, a fim de averiguarem pendências em transportadoras credenciadas, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 07 de março de 2025. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA