DOE 09/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2025

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os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 156, § 2º c/c art. 166 paragrafo único da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº132/2025, decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 156,I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº078/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 117, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art.1º – DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.001237/2025-76, os SERVIDORES José Rosilônio Magalhães de Araújo, matrícula nº 30000552, como GESTOR, e o servidor Karlyson Yuri dos Santos Chaves, matrícula nº 00560, como FISCAL, do CONTRATO nº 005/SEINFRA/2025, firmado com o CONSÓRCIO QUANTA/ÍNTEGRA-PROGEST, que tem como objeto a consultoria nas áreas de engenharia para acompanhamento, supervisão, gerenciamento, assessoria técnica e jurídica, estudos, planos e projetos, auditorias de engenharia e soluções técnicas para os projetos/programa desenvolvidos pela secretaria da infraestrutura - SEINFRA e suas vinculadas, a partir do dia 30 de abril de 2025. Art. 2º - Revogam-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 05 de maio de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº079/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666/93, resolve: Art.1º – DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.001236/2025-21, os SERVIDORES José Rosilônio Magalhães de Araújo, matrícula nº 30000552, como GESTOR, e o servidor Karlyson Yuri dos Santos Chaves, matrícula nº 00560, como FISCAL, do CONTRATO nº 022/SEINFRA/2024, firmado com o CONSÓRCIO CG-PETHRAS, que tem como objeto a implantação dos sistemas fixos e de controle, além de obras complementares para a conclusão das obras de implantação do ramal vlt aeroporto, a partir do dia 30 de abril de 2025. Art. 2º - Revogam-se os atos contrários, em especial a Portaria nº 007/2025, publicada no DOE de 15/01/2025 e a Portaria nº 045/2025, publicada no DOE de 17/02/2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 05 de maio de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº080/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.001210/2025-83, os SERVIDORES ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO, Matrícula nº 3000010-2, como GESTOR, CLENIA FONSECA DA ROCHA, Matrícula nº 3000023-4, como FISCAL, do Contrato nº 006/SEINFRA/2025, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa Camila Fragoso Aguiar dos Anjos - ME, que tem como objeto a aquisição de 2.000 (dois mil) garrafões de 20 litros de água mineral natural da fonte, sem gás, acondicionada em garrafão retornável, para a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA (SEINFRA), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo, no edital, na ata de registro de preços e na proposta da CONTRATADA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

INTENÇÃO DE GASTO: 1375852

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº121/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA BREJO SANTO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Leite de Moura, N° 906, Capile, Brejo Santo-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.012609/2025-61, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 02/04/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE; Maria do Socorro da Conceição - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA BREJO SANTO LTDA, Representante da empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1375851 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº55/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS LTDA-ME ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Martins de Holanda, 058, bairro Centro, Município de Tamboril, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.023705/2025-34, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 24/04/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE; Rosangela Souza Cavalcante - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS LTDA-ME, Representante da empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1375844 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº65/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga; IV - CONTRATADA: A F AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ; V - ENDEREÇO: Av Ailton Gomes de Alencar, n° 2881, bairro Jose Geraldo da Cruz, Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.024600/2025-01, art. 190 da Lei nº