DOE 09/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2025 85

maio de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃo, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do Ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 07 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 36.332 de 05 de Dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Dezembro de 2024 , RESOLVE NOMEAR , CAIO HUGO CARVALHO VITOR , ocupante do cargo/função/emprego de Agente administrativo, matricula 1201018, lotado(a) no órgao do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ/CE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação . SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA CC 0079/2025-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 36.332, de 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR , CAIO HUGO CARVALHO VITOR** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Modernização da Gestão do Estado, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2024

NUP: 46001.001766/2025-69– SACC 1324596 – IG: 1374236

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº. 034/2024, Processo NUP 46001.001766/2025-69 e arts. 135, II, § 3º da Lei nº 14.133/2021;FORO: Fortaleza-CE; OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº034/2024 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 (vigilância – CE000181/2025) de Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância; VALOR GLOBAL: Passa para R$ 1.811.993,28 (um milhão, oitocentos e onze mil novecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), representando um incremento ao valor anual de R$ 97.246,92 (noventa e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos); VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: 15/04/2025; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e João Barbosa Pinheiro Sobrinho– Representante Legal da Contratada.

Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio COORDENADORA CGACI

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº06/2025

NUP: 46001.003571/2025-53

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: Consultor LUIZ ALEXANDRE MOREIRA BARROS ; OBJETO: A alteração do gestor administrativo do Contrato nº06/2025 ; NOVO GESTOR ADMINISTRATIVO: Daniel de Carvalho Bentes, Matrícula 30002253; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; VIGÊNCIA: A partir da sua assinatura; DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025; SIGNATÁRIO: Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário do Planejamento e Gestão.

Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio COORDENADORA DA CGACI

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 031/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.006983 / 2025-69 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviços médicos para fornecimento de tratamento com os medicamentos PROSSO 250 + 2,5mg, 1 cp ao dia; RISEDROSS 35mg, 1 cp ao dia; DENSIS (ácido zoledrônico) 5mg/ml, 1 frasco/ano, conforme consta em decisão judicial e no termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 3006539-80.2023.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. RAIMUNDA LUCI ROSEIRA SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.75 9.1200070.1.3.01–Código reduzido:12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.006983/2025-69/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 031/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.006983/2025-69/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 031/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.021412/2024-06 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada JOAO DE CALDAS, CPF: 045.936.003-59, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3º SARGENTO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 0220091-0, com óbito em 05/04/2024, pensão mensal no valor de R$ 2.294,08 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais