DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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Ouvidorias Setorial do CBMCE Ouvidorias Setorial da CEARAPREV Ouvidorias Setorial da CEASA Ouvidorias Setorial do CEE Ouvidorias Setorial da CGD Ouvidorias Setorial da CGE Ouvidorias Setorial da CIPP S/A Ouvidorias Setorial da COGERH Ouvidorias Setorial do DETRAN Ouvidorias Setorial da EGPCE Ouvidorias Setorial da EMATERCE Ouvidorias Setorial da ETICE Ouvidorias Setorial da FUNECE Ouvidorias Setorial da FUNTELC Ouvidorias Setorial do IDACE Ouvidorias Setorial do ISSEC Ouvidorias Setorial da JUCEC Ouvidorias Setorial da METROFOR Ouvidorias Setorial do NUTEC Ouvidorias Setorial da PCCE Ouvidorias Setorial da PMCE Ouvidorias Setorial da SAP Ouvidorias Setorial da SCIDADES Ouvidorias Setorial da SEDIH Ouvidorias Setorial da SEDUC Ouvidorias Setorial da SEFAZ Ouvidorias Setorial da SEINFRA Ouvidorias Setorial da SEMA Ouvidorias Setorial da SEMACE Ouvidorias Setorial da SEPIN Ouvidorias Setorial da SEPLAG Ouvidorias Setorial da SESA Ouvidorias Setorial da SESPORTE Ouvidorias Setorial da SETUR Ouvidorias Setorial da SOP Ouvidorias Setorial da SPA Ouvidorias Setorial da SPS Ouvidorias Setorial da SRH Ouvidorias Setorial da SSPDS Ouvidorias Setorial da SUPESP Ouvidorias Setorial da VICEGOV

PORTARIA CGE Nº87/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARISSE MARIA FERREIRA MOREIRA , que exerce a função de Coordenadora, matrícula nº 3000671-2, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Canindé - Ceará, no dia 07 de maio de 2025, a fim de acompanhar os trabalhos e gerenciar a equipe da Central de Atendimento 155, em Canindé/ CE, concedendo-lhe 0,5 meia diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 4º; § 2° inciso II, art.12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001. 14. 422. 434.20680.10.339014.1.5009100000.0-12452 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07de maio de 2025. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PROCESSO ADMISTRATIVO NUP Nº41001.002830/2024-24

A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), com sede e foro em endereço Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG, 2º Andar, Cambeba, CEP 60.822-325, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 05.541.428/000165, após esgotadas as tentativas de notificação presencial, por endereço eletrônico e por envio, via postal, de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA . inscrita no CNPJ sob o nº 17.426.041/0001-47, com sede Rua Antenor Rocha Alexandre, 411, Sala 01, Parque Manibura, Fortaleza/CE, ANTONIO RENATO MAGALHÃES FILHO (sócio) na Av. Contorno Sul, n° 160, Bairro: Conjunto Esperança, CEP: 60.763-430, Fortaleza/CE, contato: (85) 3055- 9462 e (85) 3231-2245, vem tornar pública a NOTIFICAÇÃO da empresa em epígrafe, quanto à instauração de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), por meio da Portaria CGE nº 108/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2024, expedida pelo Senhor Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE-CE), para determinar aplicação de multa no valor de R$ 69.567,02 (sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dois centavos), à Empresa ALSERVICE Serviços Especializados LTDA., CNPJ/MF sob nº 17.426.041/0001-47 (P.503 e 504), com fundamento da publicação do Decreto n° 36.329 de 05 de dezembro de 2024 e a consequente revogação dos artigos 26, 27, 28 e 29 do Decreto n° 33.951/21, não cabe mais recurso administrativo a ser interposto pela pessoa jurídica (p.501 e 502); informa ainda, que caberá pedido de reconsideração com efeito suspensivo contra a decisão administrativa de responsabilização, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art.32-A do Decreto n°33.951/2021(p.501 e 502); em descumprimento de cláusulas do Contrato nº 001/2019, que trata da prestação de serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, passível, portanto, de configuração da infração de inexecução total ou parcial do contrato, o que atrai a incidência do art. 87, II, da Lei n 8.666/93, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, apresentar, sob pena de revelia, defesa escrita, bem como para especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, nos termos do art. 14 do Decreto nº 33.951/2021. Vista e cópias dos autos do processo poderão ser obtidas na sede da CGE, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, onde deverão ser protocolizadas a defesa escrita e todas as petições dirigidas à Comissão Processante ali instalada. Alternativamente, a consulta aos autos, bem como a apresentação da defesa e demais petições, poderão ser realizadas por meio do endereço eletrônico [email protected]. Antonio Paulo da Silva - Auditor de Controle Interno - COSCO - Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria de Instauração CGE nº 108/2024, publicada no dia 31 de julho de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), Fortaleza,09 de maio de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº075/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere, e com fundamento no art.31 §§1º, 2º e 3º da Lei nº11.714. De 25 de julho de 1990, , RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA , de 16 de Abril de 2025 até ulterior deliberação, à servidora RAIMUNDA AURILA MAIA FREIRE , ocupante do cargo de TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, Grupo Ocupacional ANS –