DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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conforme especificado no Parecer Nº 771/2025, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da autorização para implantação de uma rede de distribuição de gás natural na faixa de domínio da rodovia estadual CE-402 no município de Fortaleza- Ce,Trecho: 402ECE0010D. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGAS , CNPJ: 73.759.185/0001-96 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); EM 05/05/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por Jose Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP), Em 05/05/2025.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 013/2025

NUP: 43022.004297/2023-31

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravantedenominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO. PERMISSIONARIA: GBM CAUCAIA G02-A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA , CNPJ:43.280.413/0001-80, com sede na Avenida Barão de Studart , n° 300,Sala 702,Meireles, Fortaleza -Ce, nesse ato representado pelo , Sr. Pedro Sales Linhares Teixeira Militão. FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.004297/2023-31 pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nostermos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de marçode 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021: OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, para a autorização para implantação de travessia (MND) na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-085 , no Município de Caucaia/Ce, no Trecho: 085ECE0070D0 – Início: ENTR. CE-531 P/ICARAÍ Final: ENTR. CE-090 (TABULEIRO GRANDE), com Coordenadas da implantação transversal (MND), sob o canteiro central, com Coordenadas de Início: 531.359,126 m E; 9.593.207,347 m S; Final: 531.325,614 m E; 9.593.154,898 m S; com extensão de 61,76 metros, Isso, conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019. A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 61,76 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,a importância de R$ 15.197,87 ( Quinze mil,cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos: JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, para a autorização para implantação de travessia (MND) na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-085, no Município de Caucaia/Ce, no Trecho: 085ECE0070D0 – Início: ENTR. CE-531 P/ICARAÍ Final: ENTR. CE-090 (TABULEIRO GRANDE. VIGENCIA: Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, FORO: Fortaleza-CE: DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e edro Sales Linhares Teixeira Militão (GBM CAUCAIA G02-A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

PROCESSO NUP 43022.009014/2024-29

INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; TERMO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; (CONTRATO Nº 211/2021 – 10ª, 11ª, 12ª e 13ª MEDIÇÕES); A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2.775, Bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.861- 211, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, resolve pela REVOGAÇÃO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA , cujo credor é a Empresa: CCS CONSTRUÇÕES LTDA ; CONTRATO Nº 0211/2021; SACC: 1185650; DESCRIÇÃO DA DESPESA: 10ª, 11ª, 12ª E 13ª MEDIÇÃO/REAJUSTE – OBJETO: CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PESQUISA DO VALE DO JAGUARIBE – UPVALE EM LIMOEIRO DO NORTE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, NATUREZA DA DESPESA: 449093 – INDENIZAÇÃO, no valor total de R$ 167.986,88 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), consoante os fatos e fundamentos contidos nos autos do Processo NUP 43022.009014/2024-29, à luz do art. 53 da Lei Federal n.º 9.784/99. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA Nº21/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei , a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora LILIANE MENDONÇA PRADO , ocupante do cargo de Gerente da Gerência de Prestação de Contas-GPCON, matrícula nº30000404, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº2025NE000619-MATERIAL DE CONSUMO e 2025NE000620-SERVIÇOS. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 07 de maio de 2025.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 19.514,40; PROCESSO Nº: 31052.001218 / 2025-66 OBJETO: Serviços de fornecimento de link de transporte de dados com acesso à Internet , conforme especificações no processo administrativo NUP 31052.001218/2025-66. JUSTIFICATIVA: Os serviços de acesso à internet são indispensáveis ao bom desenvolvimento das atividades da Funcap. VALOR GLOBAL: R$ 19.514,40 ( dezenove mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.126.421.20307.03.339140.1.50091000 00.0 - 14626. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE . DISPENSA: A Diretora Administrativo-Financeira da Funcap, Sra. Paula Lenz Costa Lima, reconhece a Dispensa de Licitação para a contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. RATIFICAÇÃO: O presidente da Funcap, Sr. Raimundo Nogueira da Costa Filho, aprova e ratifica a decisão da Diretora Administrativo-Financeira da Funcap. Marília Rêgo G. Matos PROCURADORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº323/2025 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo eletrônico NUP 31022.000639/2025-27, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES desta Fundação, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com o objetivo de visitar os Polos de Meruoca-CE, Santa Quitéria-CE, Ubajara-CE e Camocim-CE, onde participarão de encontro presencial de disciplinas, concedendo-lhes diárias, proveniente da Meta 1 – Etapa/Fase 1, Convênio Capes nº 13/2024 - Transferegov nº 962193/2024, de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Decreto Federal nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 08 de maio de 2025. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.