DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025

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RAZÃO SOCIAL

Carmeirril Comercial Ltda MCA da Silva Distribuidora Alimentos

INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ 06.306.178-3 04.210.378/0001-70 06.374.916-5 10.612.858/0001-60

CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL - CEAFI, em Fortaleza, 05 de maio de 2025.

Francisca Helena Paixão de Souza ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2024 (SACC 1341611 - PRÉ RESERVA: 1375383)

I - ESPÉCIE: Extrato do Segundo Aditivo ao Contrato nº065/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ., CNPJ: 73.694.788/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº800, Bairro: Cajazeiras, Fortaleza,Ceará, CEP: 60.864-520; VI - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº065/2024; VII - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº19001.115740/2025-24; Art. 57, § 1°, inciso I, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; e cláusula Oitava do instrumento contratual; VIII - FORO: Comarca de Fortaleza; IX - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº065/2024 ficará prorrogado por mais 30(trinta) dias até a data de 03/07/2025. O prazo de execução do Contrato nº065/2024 ficará prorrogado por mais 60 (sessenta) dias até a data de 05/06/2025; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XI - VALOR GLOBAL: Sem ônus; XII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 25 de Abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Lennon Barbosa Martins, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 21/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 198, §§4º E 5º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — CTN, LEI Nº5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO $ 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 29 de ABRIL DE 2025 SIGNATÁRIOS : CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2025.

Vitor Rocha Soares

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº003/2025

PROCESSO: 31001.000244/2023-19 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº619.103.763-53, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº35.505/2023. CESSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº1030, Vila União, CEP: 60.422-901, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº485.300.853-53, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº274.154.158-25. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado na cidade de Juazeiro do Norte/CE, na Rua Amália Xavier de Oliveira, S/N, Bairro: Centro, Juazeiro do Norte/CE, SGBI nº1493, para o fim exclusivo de Cessão de área de 156,80 m² para perfuração e construção de poço tubular nº072, conforme Memorial Descritivo nº038/2022, visando garantir a continuidade do sistema de abastecimento de água em Juazeiro do Norte, do qual a CESSIONÁRIA tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº35.505/2023, bem como a Resolução nº007/2024 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI.

Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 06 de maio de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/CEGÁS/2024

I – ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; III – ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: ECOPOWER EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA .; V – ENDEREÇO: situada na cidade de Barretos, no Estado de São Paulo, na Rua Delmiro José de Andrade, nº602, CEP: 14.781-134; VI –FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Arts. 71 e 72, da Lei Federal nº13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa do Gerente de Engenharia da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; VII –OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência dos serviços objeto do contrato ora aditado; VIII – VALOR GLOBAL: xx; IX – VIGÊNCIA: