Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/05/2025 · pág. 60

DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025

204

da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira). Considerando as movimentações de servidores, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da atual administração governamental, decorrente, inclusive, da nova estrutura organizacional da Polícia Civil, constante do Decreto nº 36.486, de 31 de março de 2025, publicado no DOE, em 01 de abril de 2025. RESOLVE alterar a composição da Comissão de Licitação, criada pela Portaria Administrativa nº 37/2020-GDGPC, publicada no DOE de 10 de agosto de 2020, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:

● Alceu Henrique Teixeira Viana - Delegado de Polícia CIvil, matr. 300.544-1-5, Diretor do Departamento Técnico Operacional - Membro;

● Évna América de Aquino Leitão Paixão - Delegada de Polícia Civil, matr. 198.340-1-8, Coordenadora da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - Membro;

● Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo - Delegado de Polícia Civil, matr. 300.986-1-7, Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - Membro;

● Francisco Tiago Silva Andrade - Inspetor de Polícia Civil, matr. 300.236-1-7, Orientador da Célula de Gestão Financeira - Membro. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 2 de maio de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº184/2025-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.008516/2025-17, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, JOAO OSMAR ARAUJO NETO , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 404.935-1-4, para exercício funcional no(a) 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de abril de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº203/2025-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10001.000309/2025-18, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, JANNAYARA NOGUEIRA DA SILVA , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 301.243-1-6, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR SUL da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 01/01/2025, cessando-se os efeitos da Portaria nº 1471/2022-GDGPC, datada de 14/10/2022, publicada no Diário Oficial de 25/10/2022, página 117, referente à percepção da indenização de moradia no valor de R$ 450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 048/2025/NUP: 10051.0104444/2025-79/SACC: 1369188/IG: 1374358000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: MARLUCE FERREIRA DE SOUSA PAIVA , inscrita no CPF sob o nº 481.148.553-04, residente e domiciliada no endereço sito à Rua Nenêm Barroso, 51, Centro, Tururu-CE. OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua Maria da Glória da Conceição nº 175, Centro, Tururu-CE, para funcionamento da Unidade Policial de Tururu. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/06/2025 e término em 31/05/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais). O valor mensal estimado do serviço de contratação é de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.06.339036.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e Marlucia Ferreira de Sousa Paiva - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO