DOE 08/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº084 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2025

O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ART. 79, 1º, INCISO IV, DA LEI 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) o(s) CONTRIBUINTE(S) relacionado(s) no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto ao POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, impugnar(em) o(s) respectivo(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO ou recolher(em) o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL PENAFORTE, em Penaforte, 15 de abril de 2025.

Grace Rosa Langkjer

ADMINISTRADOR DO POSTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2025 DATADO DE 05 DE ABRIL DE 2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.22713 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.20104

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO , de acordo com o Termo de Intimação de Nº 2025.22713, o CONTRIBUINTE: LIMA’S AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA , CGF 06.513.037-5, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, FICA INTIMADO ACERCA DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO QUAIS SEJAM: ( FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL E DIFAL), PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS CONFORME NE 03/2020. NO PRAZO DE 10 (dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de abril de 2025.

Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº112/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte BONANZA MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CGF: 06.366.490-9 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2025.20574. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 25 de abril de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2024 (SACC 1319674 – PRÉ RESERVA: 1374409)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA , CNPJ: 09.172.237/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2902 - Dionísio Torres - CEP.: 60.125-101; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 19001.081302/2025-55; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 dos empregados em empresas de asseio e conservação e terceirização de mão de obra (CE000086/2025); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº031/2024 , em decorrência do ajuste do salário-base, cesta básica, vale-alimentação e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 da categoria profissional dos empregados em empresas de asseio e conservação e terceirização de mão de obra (CE000086/2025), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do aditivo, passa de R$ 1.595.802,79 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dois reais e setenta e nove centavos) para R$ 1.675.136,75 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), e o valor total do aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 454.848,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 25 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luanna Simões Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE BAIXA DE BEM Nº001/2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar a baixa escritural e contábil dos bens patrimoniais relacionados abaixo, em virtude de extravio, conforme Processo Administrativo NUP: 19001.399331/2024-90.

TOMBO DESCRIÇÃO 402029 HD, EXTERNO USB DIGITAL, 4TB 402030 HD, EXTERNO USB DIGITAL, 4TB

SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 abril de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DO TERMO DE BAIXA DE BEM Nº002/2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar a baixa escritural e contábil dos bens patrimoniais relacionados abaixo, em virtude de extravio, conforme Processo Administrativo nº 19001.399307/2024-51.

TOMBO DESCRIÇÃO 367986 Esterilizador de Ar 398944 Purificador de Água 398946 Purificador de Água 398952 Purificador de Água