DOE 08/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº084 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº19/2025

PROCESSO Nº03096902/2021

DEVEDOR(A): POSTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA - EPP – CNPJ/CPF: 14.970592,/0001-89; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Dionísio Sousa Leopoldino – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202104083 - AIF; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 08/04/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 30/05/2019 a 29/05/2020. Renovação de Licença de Operação N° 281/2019 - SPU da Licença: 7630458/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 07/04/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 35.634,31; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 543,05; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 4,11) - R$ 553,16. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 02 de maio de 2025. Érica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº34/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem Inspeções Técnicas, Reuniões, Audiências Públicas e outros, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; alínea II § 2º do art.4º; e art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 31 de março de 2025. João Gabriel Laprovitera Rocha

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº34/2025

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JEAN SIDNEY PAIVA E SILVA FILHO , matrícula 30000404, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 26 de Fevereiro de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) GERMANO BALBINO DE OLIVEIRA , matrícula 30000684, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 10 de Março de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 11 de março de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO