DOE 08/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº084 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025 89

PORTARIA Nº045/2025 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de observação do princípio da eficiência, buscando de forma permanente a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a garantir a melhor rentabilidade social e evitar os desperdícios ao erário público, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme requisitos constantes no art. 7º da mesma lei; Resolve: Designar o Sr. RICARDO VERAS PAZ , Gestor do Contrato de Gestão nº 01/2025/SRH/ AGROPOLOS, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria dos Recursos Hídricos, e o Instituto Agropolos do Ceará. Esta portaria entrará em vigor a partir da data da sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Revoga-se as disposições em contrário. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Fernando Matos Santana

SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se e publique-se.

RESOLUÇÃO CONERH Nº02/2025, de 30 de abril de 2025.

DISPÕE SOBRE RECONHECER O FÓRUM CEARENSE DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - FCCBH, COMO GRUPO DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA DO ESTADO DO CEARÁ.

O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ - CONERH, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso IX da Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, e CONSIDERANDO que o Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas – FCCBH, é o grupo de articulação formado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs legalmente instituídos no âmbito do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará – SIGERH; CONSIDERANDO que o FCCBH tem a finalidade de articular os CBHs do Ceará no intuito de discutir assuntos de interesse comum; integrar os CBHs em ações de fortalecimento da Política de Recursos Hídricos e dos entes do SIGERH; compartilhar e difundir técnicas e conhecimentos para o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos; bem como, de facilitar a interlocução dos CBHs do Estado com os órgãos e as instituições estaduais, regionais e federais; CONSIDERANDO que o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – SIGERH, visa implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; CONSIDERANDO que o FCCBH, historicamente, atua na integração e na articulação dos CBHs nos assuntos de interesse comum destes colegiados, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer o Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas – FCCBH como grupo de integração e de articulação dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará – CBHs.

Art. 2º Os CBHs serão responsáveis para definir a estrutura, composição e funcionamento do FCCBH, a fim de facilitar a sua interlocução com os órgãos e as instituições estaduais, regionais e federais

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.E., devendo o Estado promover a regulamentação. José Ailton Sousa Brasil

PRESIDENTE DO CONERH, EM EXERCÍCIO

Carlos Magno Feijó Campelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2022/COGERH

I – ESPÉCIE: TERCEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – IPT . V – ENDEREÇO: AV. PROF. ALMEIDA PRADO, Nº 532; BAIRRO: BUTANTÃ; CEP.: 05.508-901; SÃO PAULO-SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2018, mormente seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, na solicitação da Gerência de Medição (Gemed), bem como em tudo o que consta do Processo Administrativo NUP 29012.000846/2025-59, parte integrante deste instrumento, independente de transcrições. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar , por mais 30 (trinta) meses, o prazo de vigência contratual, a contar da data do término em 01/05/2025, vencendo-se em 01/11/2027. IX - VALOR DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira. X - DA VIGÊNCIA: de 01/05/2025 a 01/11/2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 068/2022/Cogerh, ora aditado. XII – DATA: 28/04/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE; Adriano Marim de Oliveira, Fabiano Albuquerque de Moraes e Sandra Lúcia de Moraes/CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 034/2025/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: FRANCISCO S. LIMA ; Rua Nogueira Acioli, Nº 996, Sala 01; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 60.110-140; FORTALEZA-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de: Serviços de Dedetização, com Desinsetização, Desratização, Descupinização e extermínio de escorpiões para o Prédio da Sede da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (COGERH) e, suas Regionais, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência da cotação eletrônica e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2025/08237, o Termo de Participação nº 20250010, o Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, arts. 13 e 19, a Lei nº 13.303/2016, art. 29. II, o Decreto Estadual nº 35.341/2023, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o Termo de Referência, a proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos e tudo mais o que consta no Processo Administrativo Eletrônico NUP: 29012.002459/2025-57, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Francisco Soares Lima / CONTRATADA .

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

O(A) SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 36.198, de 30 de Agosto de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2024, RESOLVE NOMEAR , FILIPE BRAGA DE FIGUEIREDO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Roseane Oliveira de Medeiros

SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS