DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025 33

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTRATO Nº006/2024 O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, Visando cumprir expositivo legal do Art. 105 e 106, inciso II, da Lei 14.133/2021. Resolve informar os recursos orçamentários (dotações) para o exercício de 2025 , referente ao Contrato nº 008/2024, celebrado entre o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122. 421.20165.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 15. 2. 1.0000. E0000. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 06 de maio de 2025. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2021 – NUP: 56032.000452/2025-35 – SACC: 1165015 – IG: 1110709000 ESPÉCIE: 4º Aditivo. Prorrogação de prazo; CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado do Ceará; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A ., CNPJ nº 03.506.307/0001-57; ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom-RS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, II, e 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 190 e 191 da Lei nº 14.133/2021; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: 4º Aditivo ao contrato, prorrogando o prazo contratual; VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais); DA VIGÊNCIA: 03/05/2025 a 02/05/2026; DA RATIFICAÇÃO: as partes ratificam todos os termos, as cláusulas, itens e demais condições estabelecidas no Contrato e seus aditivos atualmente em vigor, não atingidas ou modificadas pelo presente instrumento; Data de Assinatura: 29/04/2025; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante), MATHIEU DEHAINE e LUCIANO RODRIGO WEIAND (Representantes da Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº03/2025 – NUP: 56032.000509/2025-04 – IG: 1367503 CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME. , inscrita no CPNJ nº 05.307.143/0001- 64, com sede na Rua Santa Ângela, nº 125, Messejana, Fortaleza-CE, CEP: 60871- 070. OBJETO: contratação de prestação de serviços de locação de impressoras , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2025/05440 Termo de Participação nº 2025/0003 Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/05440, Termo de Participação nº 2025/0003, e seus anexos, e no processo administrativo NUP 56032.000509/2025-04, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, O Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, atualizou os valores do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado da data da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 9.396,00 (nove mil e trezentos e noventa e seis reais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 DESPESA: 339039 DOTAÇÃO: 18078. Data da assinatura: 24/04/2025 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO - PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e FRANCISCO JOEL LIMA E SILVA JÚNIOR (Representante da Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº059/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor JEAN CARLO BRASILEIRO DE ANGELO , matrícula 000072.4-5, Símbolo ADECE III, na função de GERENTE DE FOMENTO FISCAL, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA E PROJETOS ESPECIAIS, em virtude de suas férias, no período de 05 a 19 de maio de 2025.Esta Portaria entra em vigor nesta data,revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 02 de maio de 2025. Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº061/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a viajar** à cidade Tianguá - CE, nos dias 06 a 09 de maio de 2025, a fim de realizar entrevistas no processo de Seleção do Edital Público Região Serra da Ibiapaba para Agente de Microcrédito., concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 20/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S . OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria independente , de acordo com as normas e pronunciamentos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON, e do Conselho Federal de Contabilidade, com a finalidade de validar mensalmente as demonstrações contábeis e financeiras dos exercícios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, II, da Lei Federal nº 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e José Teixeira de Souza Filho - Sócio - Administrador da contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2021

I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: ESPLANADA DO PECÉM, S/Nº – DISTRITO DO PECÉM, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/ CE; IV - CONTRATADA: MD SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA .; V - ENDEREÇO: AV. ANTÔNIO GIL VELOSO, Nº 1856, COBERTURA 1, EDIFÍCIO PASÁRGADA, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA/ES, CEP: 29.101-011; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE EM CONFORMIDADE COM O ART. 71 E 72 DA LEI Nº 13.303/16, C/C ARTS. 72 E 73 DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CIPP S/A.; VII- FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR FINALIDADE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, SENDO CONTADOS A VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 07 DE MAIO DE 2025 A 06 DE MAIO DE 2026 E A EXECUÇÃO A PARTIR DO DIA 07 DE ABRIL