DOE 08/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº084 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025 11

CORRIGENDA AO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 25/2024, PUBLICADO NO DOE DE 25 DE ABRIL DE 2025 Considerando a existência de erro material observado no Item VIII – DO OBJETO, do Extrato do 3º Aditivo ao Contrato Administrativo nº 25/2024, firmado em 16/04/2025 e publicado no DOE de 25/04/2025, retifica-se o referido extrato nos seguintes moldes: ONDE SE LÊ: “VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do contrato nº 98/2021…” LEIA-SE: “VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do contrato nº 25/2024…” Considerando a possibilidade de correção de erros materiais, sem alteração objeto e demais condições do contrato, fica corrigida a redação do Extrato do 3º Aditivo ao Contrato Administrativo n° 25/2024, no item VIII – Do Objeto, da forma mencionada. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2025. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 079, SÉRIE 3, ANO XVII, que publicou o Nº DO NUP:30001.002358/2025-94 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº03/2025. Onde se lê: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2025 Leia-se: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº03/2025 Fortaleza, 05 de maio de 2025.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº78/2025.

ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CGE - CSPD CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024 NA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade desta Controladoria e Ouvidoria do Estado o instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE:

Art. 1º. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes membros:

Art. 3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE deverão observar o disposto no Regulamento da CGE e no Regimento Interno, ou servidores por eles indicados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogada a Portaria CGE n.º129/2024, Fortaleza, 05 de setembro de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de maio de 2025. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGE Nº85/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO Ford Transit 460 B (Placas SBB2I83), em deslocamento às Cidade de Baturité, nos dias 05/05 e 06/05 e Canindé/CE - no dia 07/05/2025. O condutor designado será o Sr. Gildeon Costa Barbosa. Tal deslocamento refere-se ao apoio logístico para a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, viabilizando o deslocamento de servidores/colaboradores em função das caravanas de capacitação e promoção de serviços públicos. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2023

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; III – ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500, Fátima, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Leonardo Mota, 2455, Dionísio Torres, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo NUP: 30021.000203/2025-85 bem como no Art. 65, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o realinhamento de preços, para pagamento do dissídio coletivo referente ao ano de 2025 , tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE sob o nº CE000086/2025 para as categorias de Assistente Administrativo III, Assistente Técnico III, Auxiliar Administrativo III, Auxiliar Administrativo IV e Auxiliar Técnico Administrativo IV, todos com vigência a partir de 01/01/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor do aditivo importa em R$ 37.198,68 (trinta e sete mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), passando o valor global importará em R$ 751.394,84 (setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece o mesmo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII – DATA: 15 de abril de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente – CEE e ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA - Representante legal – Empresa Solução.

Lia Mara Bernardes Muniz

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº267/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES , ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 193.716-2, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2025, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art.