DOE 08/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº084 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 18/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00,doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/ CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA , estabelecida na Rua Azaléia, nº 2421 - Distrito Industrial I, Manaus - AM, CEP 69.075-845, inscrita no CNPJ sob nº 17.417.928/0001-79, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada por JÚLIO CÉSAR GARCIA MARTINS, brasileiro naturalizado, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº MG- 14.449.304 e CPF/MF sob o nº 109.342.046-40, residente e domiciliado na Rua Cuba, 312, Novo Mundo II, CEP: 37901-078, Passos/MG. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a aquisição de 10 (dez) unidades de aparelhos de arescondicionados , de acordo com as especificações previstas na Ata de Registro de Preços nº 2024/06570 SEPLAG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/06570 SEPLAG, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8666/1993 com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.000565/2025-50 e no Parecer ASJUR n° 081/2025. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência a contar da data de sua assinatura. até o término do período de garantia dos equipamentos, ressalvado ainda o período de assistência técnica e suporte. VALOR GLOBAL: R$ R$ 16.941,20 dezesseis mil novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos pagos em será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.7531200070.1 – 10302 56200006.20.609 .214.12447.03.449052.1.5011200070.1 – 5468 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.5009100000.0 – 17634. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR e JÚLIO CÉSAR GARCIA MARTINS.

Rafael Fernandes de Alcantara

ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDENCIA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA 134ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº13.006.170/0001-25 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300030435

1- DATA, LOCAL E HORA: 16 de abril de 2025, às 09h00min horário de Brasília, realizada presencialmente a partir do escritório da Companhia em Fortaleza/CE. 2- PRESENTES: Presentes os membros do Conselho de Administração elencados a seguir: José Sérgio Fontenele de Azevedo, Alexandre Lacerda Landim, Denise Sá Vieira Carrá, Cristiano Marcelo Peres, René Adriaan Bernard Van der Plas e Teije George Smittenaar. 3 - MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo, e Secretária Corporativa: Simone Rocha Gonçalves Amorim.4- QUORUM: Instalada conforme art.10, parágrafo 5º, do Estatuto Social da ZPE CEARÁ.5-PAUTA DA REUNIÃO: 5.1. Apreciar e manifestar, com base no Art.12º, inciso XXV e no Art. 8º, § 5º, inciso I do Estatuto Social da Companhia, sobre a Proposição ao Conselho de Administração alusiva à aprovação e encaminhamento para deliberação da Assembleia Geral de Ordinária; 5.2. Apreciar e deliberar, com base no Art.12, inciso V e no Art. 8º, § 5º, inciso V do Estatuto Social da Companhia, sobre a Proposição ao Conselho de Administração alusiva ao pedido de encaminhamento à Assembleia Geral Ordinária da proposta de Destinação do Lucro do exercício findo em 31 de dezembro de 2024; 5.3. Aprovação da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa – Exercício 2024, com base no Art. 8º, inciso I da Lei Federal nº13.303/2016; 5.4. Submeter ao Conselho de Administração, indicações para (re)eleição da Diretoria da ZPE para um novo mandato de 02 (dois) anos, com base no Art. 12º, inciso XXII, do Estatuto Social da Companhia. 6 - DELIBERAÇÕES: O presidente do Conselho, o Sr. José Sérgio Fontenele de Azevedo iniciou a reunião, convidou o Diretor Presidente da ZPE para participar da reunião. O presidente do Conselho cumprimentou os demais membros, iniciou as atividades saudando-os, declarando abertos os trabalhos. Foi colocado para apreciação e aprovação dos membros do Conselho o assunto da pauta da reunião, tendo como resultado a seguinte deliberação: 6.1. O Conselho de Administração da ZPE CEARÁ aprovou, por unanimidade, os seguintes documentos societários relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, nos termos do Estatuto Social da Companhia, a saber: i) Relatório da Administração;ii) Demonstrações Financeiras da ZPE CEARÁ e consolidadas, acompanhadas de Notas Explicativas;iii) Relatório dos Auditores Independentes.6.2. Sobre a proposta de Destinação do Lucro do exercício findo em 31 de dezembro de 2024, o Conselho de Administração aprovou, para encaminhamento à Assembleia Geral Ordinária, a proposta acerca da destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2024, nos termos do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, compreendendo:i) Constituição de Reserva de Retenção de Lucros para investimentos estratégicos (art. 169 da LSA);ii) Distribuição de dividendos equivalentes a 50% do lucro líquido ajustado, conforme art. 202, §2º da LSA; 6.3. O Conselho de Administração da ZPE CEARÁ, aprovou, por unanimidade, a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 2024 da Companhia, recomendando sua publicação no site da ZPE CEARÁ; 6.4. O Conselho de Administração da ZPE CEARÁ, por unanimidade, reconduziu, para mais um mandato de 02 (dois) anos, com término em 12/04/2027 e ratificando os atos desde 12/04/2025, os senhores: * para o cargo de Diretor Presidente, o Senhor Fábio Ferreira Feijó, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, tecnólogo, CNH sob o nº 02216363702 DETRAN/CE, inscrito no CPF sob o nº 456.490.303-91, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, Rua Visconde de Mauá, nº 500, apto 602, Bairro Meireles, CEP:.60.125-160; * para o cargo de Diretor de Governança, o Senhor Luis Fernando Simões da Silva, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG sob o nº 175758013 SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 072.757.608-94, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, Rua Gothardo Moraes n° 101, apt. 401, Bairro De Lourdes, CEP: 60177-340; * para o cargo de Diretor de Operações, o Senhor Michel Mourão Matos, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 18.565-B, CNH sob o nº 04037778180 DETRAN-CE, inscrito no CPF sob o nº 317.041.823-87, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, Rua Fausto Cabral nº 95, apto 804, Bairro Vicente Pinzon, CEP: 60181-227. 7 - CONCLUSÃO: Ao final das discussões, foi facultado a todos os componentes da mesa o direito da colocação de mais algum tema para debate. Não sendo mais nada registrado, o Presidente da mesa declarou encerrada a seção, lavrando-se a presente Ata que é cópia fiel e ata lavrada em livro próprio. Confere com o original lavrado em livro próprio. Pecém, São Gonçalo do Amarante – CE, 16 de abril de 2025.

José Sergio Fontenele de Azevedo PRESIDENTE DO CONSELHO Simone Rocha Gonçalves Amorim SECRETÁRIA CORPORATIVA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

CORRIGENDA No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVII N° 076, FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2025, que publicou o EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024. Onde se lê: “EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, O QUAL TORNA O PRIMEIRO ADITIVO SEM EFEITO”. Leia-se tão somente: “EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N. 01/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI”. Fortaleza, 02 de maio de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

NUP Nº68000.000023/2025-14 EXTRATO DE FOMENTO Nº001/2025 IG DE Nº1331340000

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, com sede na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mitchelle Benevides Meira, inscrito(a) no CPF sob o nº 679.017.003-00, e o ASSOCIAÇÃO ÍBÍLEWÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 47.205.191/0001-91, com sede na Rua Maria Antonieta