DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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deste, segue com azimute de 79°10’45” e distância de 6,11m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P1, de coordenadas N 9.465.933,06m. e E 353.698,75m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Tendo como confinantes: Ao Norte (fundos) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 6,11m; Ao Sul (frente) – Com Travessa São Cristóvão II, medindo 6,28m; Ao Leste (lado esquerdo) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 50,05m; Ao Oeste (fundos) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 50,77m.

ANEXO L A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.603, DE 09 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº36.604 , de 09 de maio de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE INDICA, COM SEUS IMÓVEIS, BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MAURITI. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 5º, alíneas d e h do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações e, CONSIDERANDO que a Secretaria das Cidades tem por missão promover o desenvolvimento equilibrado das cidades e regiões do Ceará por meio de ações de estruturação urbana, habitação, saneamento básico,