DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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mobilidade, trânsito e fortalecimento institucional dos municípios; CONSIDERANDO a necessidade de execução das obras do Sistema de Abastecimento de Água visando ofertar infraestrutura de saneamento para as famílias residentes na região, promovendo melhorias na qualidade de vida e diminuindo os riscos à saúde da população; CONSIDERANDO a necessidade de construção de equipamentos imprescindíveis à funcionalidade do referido Sistema, no Município de Mauriti, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, correspondentes à área total de 7.617,74 m², situados no Município de Mauriti, conforme previsto nos Anexos I a VIII deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput, deste artigo, destinar-se-á à construção de equipamentos imprescindíveis à funcionalidade do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de Mauriti. Art. 2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.604, DE 09 DE MAIO DE 2025 MEMORIAL DESCRITIVO – MD DPAC01

Um terreno de formato regular, destinado à execução de obras referente a instalação do Sistema de Abastecimento de Água de Mauriti, onde será construído o PT8, RAP2, REL7, EEAT4 e uma Casa de Química em uma área de 2.928,00 m², com as medidas e confrontações a seguir:

Inicia-se no vértice ‘V- 1’, de coordenada E 526875,73 e coordenada N 9185787,66; deste segue com azimute de 265° 55’ 57” e distância de 61 m confrontando ao SUL com a Estrada Carroçável, até o vértice ‘V- 2’ , de coordenada E 526814,88 e coordenada N 9185783,33; deste segue com azimute de 355° 55’ 43” e distância de 48 m confrontando ao OESTE com a Área Remanescente, até o vértice ‘V- 3’ , de coordenada E 526811,48 e coordenada N 9185831,21; deste segue com azimute de 85° 55’ 57” e distância de 61 m confrontando ao NORTE com a Área Remanescente, até o vértice ‘V- 4’, de coordenada E 526872,32 e coordenada N 9185835,54; deste segue com azimute de 175° 55’ 43” e distância de 48 m confrontando ao LESTE com Proprietário Não Identificado, até o vértice ‘V- 1’, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. CONFRONTAÇÕES:

AO SUL: (frente) Por onde mede 61 m com a Estrada Carroçável;

AO OESTE: (lado direito) Por onde mede 48 m com a Área Remanescente;

AO NORTE: (fundos) Por onde mede 61 m com a Área Remanescente; AO LESTE: (lado esquerdo) Por onde mede 48 m com Proprietário Não Identificado.

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.604, DE 09 DE MAIO DE 2025

ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.604, DE 09 DE MAIO DE 2025 MEMORIAL DESCRITIVO – MD DPAC02 Um terreno de formato regular, destinado à execução de obras referente a instalação do Sistema de Abastecimento de Água de Mauriti, onde será construído o REL 4 em uma área de 418,00 m², com as medidas e confrontações a seguir:

Inicia-se no vértice ‘V- 1’, de coordenada E 524092,42 e coordenada N 9184046,19; deste segue com azimute de 38° 32’ 37” e distância de 22 m confrontando