DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025 255

namento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.452,11 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), destinado ao pagamento dos meses de novembro de 2024 e dezembro 2024, no âmbito do Contrato nº 022/2024 à EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; Documento assinado eletronicamente por: MARIA ESTHER FROTA CRISTINO em 07/05/2025, às 16:50 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2024 correrão, através da seguinte classificação: 62100001.04.126.421.20351.03.339092.01.5009100000.0. Art. 3º. Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza 07 de maio de 2025. Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza, 07 de maio de 2025.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº267/2025 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP: 46001.004055/2025-46, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº330/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2024, para excluir a representante da SEPLAG REGIANE FERREIRA TAVARES (matrícula nº 3000180-X) e incluir a representante da SEPLAG CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE (matrícula nº 0028321-5) na função de membro, na Comissão Coordenadora da Seleção Pública para Professor Temporário e Substituto da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA. Art. 2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2025. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº267/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025

PORTARIA N°284/2025-GR A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.002899/2024-75, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea ‘a’ da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentado pela Lei n° 15.569, de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor FÁBIO JOSÉ CAVALCANTI DE QUEIROZ , ocupante do cargo de Professor, classe Associado, referência O, matrícula 430718.1.5, folha 6758, lotado no Departamento de História desta Fundação, para Cursar Estágio Pós-Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual do Ceará - UECE, na cidade de Fortaleza/CE, no período compreendido entre 01 DE FEVEREIRO DE 2025 A 31 DE JANEIRO DE 2026, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato (CE), aos 30 de abril de 2025.

Maria do Socorro Vieira Lopes PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº375/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 2025 - LOA 2025; Considerando a solicitação, por meio do processo NUP 04000.000101/2025-06, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE; Considerando a existência de recursos do Superávit Financeiro do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FERMOJU, na fonte de recursos 2.759.1200029 – Recursos Arrecadados da Venda e Selos de Autenticidade, publicado no Balanço Geral do Estado; Considerando a média mensal de arrecadação registrada sob o código de receita 1122010137 – Venda de Selos de Autenticidade até o momento, projeta-se uma receita total anual inferior à estimativa constante na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, uma frustração de receita em relação à expectativa originalmente estabelecida na fonte de recursos 1.759.1200029 – Recursos Arrecadados da Venda e Selos de Autenticidade, resolve: Art.1º Modificar , na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o código de identificação do exercício do (1) na Fonte 1.759.1200029 (Exercício corrente) para o código de identificação do exercício (2) na Fonte 2.759.1200029 (Superávit), no que concerne ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU , no valor de R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 1.759.1200029, vinculada ao FERMOJU, na forma do Anexo III desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO I À QUE SE REFERE À PORTARIA Nº375/2025, 07 DE MAIO DE 2025

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANULADA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA