DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do processo Nº 10051.000708/2023-13, RESOLVE, com fundamento no Art. 172 do Estatuto da Polícia Civil – Lei Nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e Art. 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 13.06.2022 o(a) servidor(a) RAFAEL BISPO COSTA , Matrícula Nº 30092511, do cargo efetivo de Escrivão de Polícia Civil de Classe D, Nível II, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o constante no NUP nº 10051.005508/2024-38, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO dos CANDIDATOS constantes no Anexo Único deste Ato, publicada no DOE de 23/06/2022, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2021 de 27 de maio de 2021, publicado no DOE de 27 de maio de 2021, em virtude de não terem comparecido na data, prazo e local para tomarem posse e, consequentemente, não terem assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 20, §2º, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL CLASSE D, NÍVEL I AMPLA CONCORRÊNCIA

PORTARIA PCCE Nº136/2024/SIND/GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar nº 98/2011 e na Portaria nº 254/2012 – CGD, bem como: CONSIDERANDO o procedimento NUP Nº 10051.015336/2023-20 e a imputação de que o servidor EPC MALSON JUCÁ DE QUEIROZ FERNANDES, matrícula nº 300.519-1-2, se afastou do serviço no dia 10/08/2023, sem prévia comunicação à autoridade policial gestora da Delegacia de Campos Sales/CE; CONSIDERANDO a investigação preliminar nº 353/2023 que reuniu indícios de autoria e materialidade, configurando infração disciplinar passível de apuração pela AATD/PCCE; CONSIDERANDO os requisitos para abertura de Sindicância Administrativa, e que os fatos em tese violam os deveres previstos na Lei nº 12.124/1993 – Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, art. 100, VIII. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar as condutas atribuídas ao Escrivão de Polícia Civil MALSON JUCÁ DE QUEIROZ FERNANDES , matrícula nº 300.519-1-2; II) DESIGNAR o DPC JOÃO MARCELO DE SABOYA FONTELES , da AATD/PCCE, para a instrução do processo; III) CIENTIFICAR o acusado e/ou defensor(es) sobre a publicação dos atos instrutórios pelo Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil e os atos decisórios pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, ambos no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma da Instrução Normativa nº 16/2021/CGD. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2024.

Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº1169/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor TIAGO BENTO MORAIS , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na DDM de Iguatu, matrícula nº 30035917, que viajou para Brasília/ DF, do dia 15/11/2024 ao dia 29/11/2024, com a finalidade de participar do VIII Curso de Operador Aerotático – VIII COAT; conforme processo nº 10051.030784/2024-34, concedendo-lhe quatorze diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, totalizando R$ 7.717,77 (sete mil e setecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº235/2025 – PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso III, § 3º, inciso V da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo NUP 10051.010556/2025-29, que o policial civil DEUSIMAR LOPES DO NASCIMENTO FILHO, lotado na Coordenadoria de Inteligência(COIN/ SSPDS), numa competição nacional organizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública-MJSP, ficou em terceiro lugar na 1ª maratona Hackathon de Tecnologias Disruptivas para Segurança Pública, sendo o policial supracitado responsável pelo desenvolvimento do sistema do serviço de denúncia anônima