DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº076/2025

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 02895/2025, protocolado em 25 de abril de 2025; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para o exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização dos respectivos cursos/ treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s)09 dia(s) do mês de maio do ano de 2025.

Deputado Romeu Aldigueri PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº076/2025

PORTARIA Nº955/2025 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 104, inciso IV da Lei nº. 14.133/21, em virtude de ter tomado conhecimento dos fatos narrados nos autos do processo nº. 02700/2025, que versa sobre possível inexecução/inadimplemento contratual, por parte da Empresa C2 - CBLF CONSULTORIA BRASIL DE LICITAÇÕES LTDA , que deixou de cumprir com obrigações previstas na Ata de Registro de Preços n° 15/2025, firmado com esta Casa Legislativa, e considerando o previsto nos documentos anexados a este procedimento, determina que seja instaurado o competente Processo Administrativo , visando constatar se houve descumprimento de obrigação contratual, apurar as responsabilidades decorrentes e concluir sobre o cabimento de rescisão dos contratos e/ou a aplicação de sanções administrativas, à luz da legislação em referência, delegando à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar as atribuições para conduzir e instruir o Processo Administrativo, obedecendo as formalidades do art. 135 e seguintes do Ato Normativo n° 327/2023 desta Casa Legislativa, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo haver prorrogação, em caso de necessidade. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 08 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

Registre-se e cumpra-se.

EDITAL DE PEDIDO DE FINAL DE FILA Nº05/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em conformidade com o Edital nº 01-ALCE, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2020, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), homologado pela Mesa Diretora, em 02 de maio de 2022, conforme Edital n.° 13 - ALCE, publicado no Diário Oficial do Estado, de 06 de maio de 2022, RESOLVE tornar público que o candidato aprovado e classificado no Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), RAFAEL PAIVA REBOUCAS , - aprovado em 14° (décimo quarto) lugar para o cargo de Analista Legislativo – Área: Informática, requereu e teve aprovado seu requerimento para reclas sificação no final da relação de aprovados para o referido cargo (Proc. NP - 00200585/2025). DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio do ano de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº87 2021

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 87/2021. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães. CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, sediada à Av. Antônio Sales, 2772, Salas 26 e 27, bairro Dionísio Torres, 60135-102 Fortaleza/CE, representada por Kylvya Alyny Pereira Alves. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo sAdministrativo nº 01581/2025, autuado em 14 de março de 2025, e no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato , em decorrência do repasse resultante do novo dissídio coletivo da categoria profissional. A Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 estabelece reajustes salariais variados para as categorias abrangidas. O reajuste é de 5% (cinco por cento) sobre os salários-base anteriores, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. VALOR: R$ 593.427,46 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), assim distribuídos: • R$ 134.241,46 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente aos meses janeiro, fevereiro, março e abril de 2025 (saldo residual); • R$ 459.186,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e cento e oitenta e seis reais), referente aos 06 (seis) meses restantes de vigência contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000 .002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.34.03.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: da data da sua assinatura a 27 de outubro de 2025. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Kylvya Alyny Pereira Alves, pela LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL