DOE 15/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº089 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025

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TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE , inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 5829/2025, no valor total de R$ 2.027,45(dois mil vinte sete reais e quarenta e cinco centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.000859/2025-29 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 13 de maio de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - CBMCE , inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede nesta capital na Avenida Borges de Melo, 690 Parreão, Fortaleza, CEP: 60415-510 OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01(Um) Veículo Tipo ÔNIBUS M.BENZ/MASCA ROMA - 2024/2025 , conforme tabela abaixo:

Nº DO PROCESSO: NUP 10001.006312/2025-37 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 13 de maio de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA Nº198/2025-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007617/2025-71, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, LEIDE LAURA ALMEIDA DOS SANTOS , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 404.983-1-1, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRO, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de abril de 2025. Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 003/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO 026/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME; II – CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME , inscrita no CNPJ sob o nº 20.189.604/00001-35, representada pelo Sr. Jesus Albino Vieira Crispa Junior, inscrito no CPF sob o nº 010.294.980-83; V – ENDEREÇO: Av. Engenheiro Leal Lima Verde, 2532, José de Alencar - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 290/2025, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.010521/2025-90, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade de proceder com à prorrogação do contrato de serviço de controle preventivo e corretivo de pragas urbanas, através de dedetização, desratização e descupinização, bem como limpeza de caixas d´água, cisterna, poço artesiano e fossas sépticas nas Unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº026/2022, com início em 01 de junho de 2025 e término em 31 de maio de 2026, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração ; IX - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 349.593,36 (Trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1. 5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 026/2022, com início em 01 de junho de 2025 e término em 31 de maio de 2026, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 026/2022, firmado em 01 de junho de 2022; XII – DATA: 08 de Maio de 2025.; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Jesus Albino Vieira Crispa Junior - JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME.

Marciliano de Oliveira Ribeiro

ASSESSOR JURÍDICO