DOE 14/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº088 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025

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reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.336.11822.01.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.02.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.03.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.04.33903 9.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.05.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.06.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.3 36.11822.07.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.08.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.09.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.10.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.11.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.12.3390 39.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.13.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.14.339039.1.7619100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 02 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Karyna Leal Ramos - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Fábio André Ferreira da Costa - Gerente Geral do Escritório Setor Público Ceará – BB S.A. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 07 de maio de 2025.

Erica Cavalcante

ASSESSORA ESPECIAL, RESPONDENDO

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº22/2025

PROCESSO Nº11638565/2021

DEVEDOR(A): SÃO BENTO CARCINICULTURA LTDA – CNPJ/CPF: 04.852.825/0001-95; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Juliana Miguel da Silveira Belchior – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº2021112010-AIF ; VALOR INICIAL R$ 27.000,00 em 06/12/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 30/09/2019 a 29/09/2020. Regularização de Licença de Operação N° 1003/2015 - SPU da Licença: 4854239/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 SEMACE; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES : Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 11/04/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 37.475,58; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 24X – R$ 1.561,48; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 11,71) - R$ 1.573,19. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal.SECRETARIA DO MEIO

AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de maio de 2025. Érica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

*** *** * PROCESSO Nº0 5946107/2022**

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº23/2025

DEVEDOR(A): SÃO BENTO CARCINICULTURA LTDA – CNPJ/CPF: 04.852.825/0001-95; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Juliana Miguel da Silveira Belchior– Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º202111120 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 27.000,00 em 17/06/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 29/09/2020 a 29/09/2021. Regularização de Licença de Operação N° 1003/2015 - SPU da Licença: 4854239/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 11/04/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 35.499,68 Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 24X – R$ 1.479,14 Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$11,09) - R$ 1.490,57. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal.SECRETARIA DO MEIO

AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 07 de maio de 2025. Érica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O(A) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.279, de 23 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) MARIA DIAS CAVALCANTE , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 08 de maio de 2025. Joao Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

*** *** *** O(A) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.279, de 23 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) JOSE AURICELIO GOIS LIMA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 12 de maio de 2025. Joao Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O(A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.279, de 25 de Setembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR , KARLA CAMILA SOUSA DE SOUSA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS 3 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Joao Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA