DOE 14/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº088 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025
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Nº DO PROCESSO: 08012.022099/2025-30 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº106/2025
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE , com a interveniência do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN UBAJARA-CE. OBJETO: Permitir o acesso ao BANCO DE DADOS do DETRAN/ CE ao MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN - UBAJARA-CE, que será realizado através de conexão do sistema “online”, das informações atualizadas dos cadastros de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), bem como a inclusão no Documento Certificado de Licenciamento Anual - CLA, das multas pertencentes à DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN – UBAJARA-CE. 22- Delegação reciproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, conforme citado nos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.503/97 - СТВ, па área de circunscrição do Município de UBAJARA/CE 2.3 Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o item 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. 2.4-Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. 2.5-O UBAJARA-CE, autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de tránsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico. 2.6-O MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veiculo, nos termos das Portarias DENATRAN/SENATRAN N° 02/2018 e Portaria DENATRAN N° 985/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 21 inciso XII; art. 22, inciso XIII e XIV; art. 24, inciso XIII e no art. 25, todos da Lei nº 9.503/97 c/c com o art. 184 da Lei nº 14.133/21. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará DOE/CE. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS : Waldemir Catanho de Sena Júnior - Superintendente do DETRAN/CE; ADÉCIO MUNIZ PAIVA FILHO - Prefeito Municipal; SAVIO PEREIRA GRANGEIRO - Titular do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE UBAJARA CEARÁ DEMUTRAN. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº100/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 08 de maio de 2025. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº100/2025-DPR, DE 08 DE MAIO DE 2025
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA CLASSE PERÍODO |
ROTEIRO DIÁRIAS PASSAGENS TOTAL QUANT. VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|
| Luiz Feitosa de Aquino |
Assistente Operacional |
10294 II 14.05.2025 a 28.05.2025 |
Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza 14,5 137,78 1.997,81 457,82 2.455,63 |
| Fabrício Vidal de Lima |
Assistente Operacional |
10582 II 16.05.2025 a 30.05.2025 |
Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza 14,5 137,78 1.997,81 457,82 2.455,63 |
| Eudembergue Lima Cavalcante |
Assistente de Segurança |
10136 II 16.05.2025 a 30.05.2025 |
Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza 14,5 137,78 1.997,81 457,82 2.455,63 |
| SECRET | ARIA DA JUVENTUDE | ||
| A SECRETAR neste ato repre Estado nº 42 , Pessoa Jurídic Maria Fernand “Parte”, ou em população jove o protagonism constitucionais observância às a seguir: DO O meio da Secret |
IA DA JUVE sentado pela em 02 de mar a – CNPJ sob es da Silva, Pr conjunto com m, com idade o juvenil e am e os preceitos disposições d BJETO: O pr aria da Juvent |
EXTRATO DO ACORDO NTUDE - SEJUV, com sede na Rua Sil Secretaria da Juventude, Adelitta Monte ço de 2023; e oMUNICÍPIO DE GU o nº 12.359.535/0001-32, com sede à R. efeita. Sendo o GOVERNO DO ESTAD o “Partes”. CONSIDERANDO a import s entre 15 e 29 anos, seja atendida de for pliar as condições para que os jovens ce do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/ a Lei n° 13.019/2014 e suas alterações e esente Acordo de Cooperação Técnica t ude – SEJUV, e o Município de Guaiúb |
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2025 va Paulet, nº 324 – Meireles, Fortaleza – Ce, inscrito no CNPJ nº 50.134.442/0001-07, iro Nunes, nomeado por meio do Ato Governamental, publicado no Diário Oficial do AIÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pedro Augusto, 53 - Centro, 61.890-000, neste ato representado pelo(a) Sr(a). Izabella O DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, denominadas individualmente como ância de descentralizar e municipalizar as ações voltadas à juventude, garantindo que a ma abrangente, qualificada e eficiente; CONSIDERANDO que o interesse em promover arenses exerçam plenamente seus direitos sociais, em conformidade com os princípios 2013); RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições em como objeto aformalização da parceriaentre o Governo do Estado do Ceará, por a, com o intuito de implementação, operacionalização e gestão conjunta de iniciativas |
e projetos volt promover a in |
ados ao desen lusão social |
volvimento da juventude no Município. ualificação profissional acesso à educ |
Este Acordo visa estabelecer responsabilidades, compromissos e ações concretas para ção segurança e protagonismo juvenil bem como fortalecer a integração de políticas |
públicas volta estaduais e mu protagonismo j ORÇAMENT Cooperação Té das Partes. Os mesmos. DO P Oficial do Esta parte, mediant extinto; a) por interesse na m do termo final qualquer uma por uma das Pa a execução do puderem ser so ASSINATUR MARIA FERN |
, das ao atendim nicipais. As aç uvenil e o fom ÁRIOS E PAT cnica. As desp serviços decor RAZO E VIG do, podendo s e termo aditiv advento do ter anutenção da de vigência, das Partes, me rtes que invia objeto. DA C lucionadas di A: Fortaleza-C ANDES DA |
, ento das necessidades da população jo ões a serem desenvolvidas no âmbito de ento à participação ativa da juventude n RIMONIAIS: Não haverá transferência esas necessárias à plena consecução do rentes do presente Acordo serão prestado ÊNCIA: O prazo de vigência deste Aco er prorrogado mediante a celebração de o, desde que mantido o seu objeto. DO E mo final, sem que as Partes tenham firm parceria, mediante notificação ao parcei devendo ser devidamente formalizado; diante comunicação formal, com aviso bilize o alcance dos resultados do Acord ONCILIAÇÃO E DO FORO: As contro retamente por mútuo acordo entre as Par E , 09 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS SILVA - PREFEITO (A) DE GUAIÚB |
, , vem, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Juventude e demais programas ste Acordo incluem, entre outras, a oferta de cursos profissionalizantes, a promoção do as decisões que impactam seu desenvolvimento e bem-estar social. DOS RECURSOS voluntária de recursos financeiros entre as Partes para a execução do presente Acordo de objeto acordado ocorrerão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos s em regime de cooperação mútua, não cabendo as Partes quaisquer remunerações pelos rdo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação no Diário aditivo. DAS ALTERAÇÕES: O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em NCERRAMENTO E DA RESCISÃO: O presente Acordo de Cooperação Técnica será ado aditivo para renová-lo; b) por denúncia de qualquer das Partes, se não houver mais ro com antecedência mínima de 30 dias; c) por consenso das Partes antes do advento O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por prévio de, no mínimo, 60 dias, nas seguintes situações: descumprimento de obrigação o; ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça vérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não tes, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA : ADELITTA MONTEIRO NUNES - SECRETARIA DA JUVENTUDE e IZABELLA A Fortaleza-CE, 09 de maio de 2025. |
Adelitta Monteiro Nunes
SECRETARIA DA JUVENTUDE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº15/2025 – SEMA/BB PROCESSO Nº57001.000727/2025-61 - (IG 1373679000)
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S.A. ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 57001.000727/2025-61, na Dispensa de Licitação nº 04/2025 - SEMA, no inciso IX, do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Estadual n° 17.377/2020, os preceitos do direito público, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: a prestação de serviços de gerenciamento, padronização, personalização, emissão de cartão magnético, bem como a remessa de créditos para benefícios sociais para beneficiários no Programa Auxílio Catador - PAC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da CONTRANTE e conforme previsto neste documento, em todas as agências do BANCO. VIGÊNCIA: 48 (doze) meses, contados a partir de 15/05/2025. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 361.845,00 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco