DOE 15/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº089 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025
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PORTARIA Nº1068/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE designar os SERVIDORES MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JÚNIOR, mat. 2959.1.4,LÚCIA MARIA CRUZ BATISTA, mat. 266.1.1 e FRANCISCO GILSON PINHEIRO GURGEL, mat. 2800.1.1, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo NUP.08012.056573/2025-27. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de abril de 2025. Waldemir Catanho de Sena Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
PORTARIA Nº1088/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.057403/2025-60, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº921/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Caucaia, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/04/2025 a 30/04/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de maio de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1088/2025 DE 05 DE MAIO DE 2025
| NOME | FUNÇÃO | VL. UNIT. | VL. UNIT. EXTRA | TURNOS | TURNOS EXTRA | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| EMANUEL DEODATO DE QUEIROZ | Coordenador | 50,00 | 80,00 | 8 | 0 | 400,00 |
| FRANCISCO CHARLES ALMEIDA FELIX | Suplente | 40,00 | 60,00 | 0 | 0 | 0,00 |
| JOAO BATISTA DE LIMA NETO | Suplente | 40,00 | 60,00 | 0 | 0 | 0,00 |
| MICHELE DOS SANTOS DA SILVEIRA | Membro | 40,00 | 60,00 | 8 | 0 | 320,00 |
| SAULO SALES ANDRADE DE OLIVEIRA | Membro | 40,00 | 60,00 | 8 | 0 | 320,00 |
| SUELENE CARLOS PEREIRA | Coordenador | 50,00 | 80,00 | 8 | 0 | 400,00 |
| TOTAL | 1.440,00 |
PORTARIA Nº1120/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 210 e art. 209, inciso II, da Lei n.° 9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº1005/2024 , publicada no Diário Oficial do Estado, em 23 de abril de 2024, e AUTORIZAR os SERVIDORES MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JÚNIOR, mat. 2959.1.4, LÚCIA MARIA CRUZ BATISTA, mat. 266.1.1 e FRANCISCO GILSON PINHEIRO GURGEL, mat. 2800.1.1, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo n.° 08012.016143/2023-19. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de maio de 2025.
Waldemir Catanho de Sena Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº1121/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 210 e art. 209, inciso II, da Lei n.° 9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº1006/2024 , publicada no Diário Oficial do Estado, em 19 de abril de 2024, e AUTORIZAR os SERVIDORES MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JÚNIOR, mat. 2959.1.4, LÚCIA MARIA CRUZ BATISTA, mat. 266.1.1 e FRANCISCO GILSON PINHEIRO GURGEL, mat. 2800.1.1, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo n.° 08012.018937/2023-17. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de maio de 2025.
Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
DESPACHO
Aprovo o Parecer Jurídico da Diretoria Jurídica e do Núcleo de Processo Administrativo Disciplinar, de 12/03/2025, referente ao pedido de REVISÃO, protocolado no NUP n.° 08012.014074/2025-62. A presente REVISÃO insurgiu contra decisão no Processo Administrativo Disciplinar - VIPROC n.º 00953326/2022, objeto da Portaria n.º 314/2022, publicada no DOE de 24 de fevereiro de 2022, devendo ser mantida a penalidade de DEMISSÃO ao servidor FRANCISCO CESAR DE SÁ PRIMO. Publique-se, com efeito de notificação ao patrono: Felipe Meton H. C. De Albuquerque – OAB/CE 25.515. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
DESPACHO
Aprovo o Relatório Final de Sindicância Administrativa Disciplinar, relativo ao processo NUP n.° 08012.016550/2023-18 e outros, acolhendo os fundamentos nele expendidos, e determinando a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOSÉ WILSON CARNEIRO DA SILVA, mecânico de máquinas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, matrícula 378-1-8, acusado de haver praticado os ilícitos tipificados no art.191, incisos II e IV e art.199, inciso VI, da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em razão de ter agido com preconceito e discriminado uma pessoa com deficiência física, usando de falta de urbanidade e desrespeito no desempenho de suas funções. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de maio de 2025. Waldemir Catanho de Sena Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº182/2025
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TAVARES & BEZERRA LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE - TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Esta dual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 439/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.046483/2025-28; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TAVARES & BEZERRA LTDA, referente ao Contrato n.º 180/2024, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviço de curso de formação teórico técnico e prática de direção veicular pertencente ao Programa CNH Popular; VALOR: R$ 1.372,71 (mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.01.339092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/ CE, 30 de abril de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 09 de maio de 2025.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO