DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 16 de maio de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES eventuais relacionados no Anexo Único deste Ato, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade participar no “O Banquet – A Exposição Central” na Bienal Révélations 2025 na cidade de Paris/França, concedendo-lhes diárias e passagens aéreas, cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 14.05.2025, de R$ 6,296, de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º e art 6º, classe II, do Decreto nº35,922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de maio de 2025. Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO, DE 14 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº215/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a pensionista LUCINDA GOMES DA SILVA , matrícula nº300633-9-2, nos termos do art. 11 do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** Lucinda Gomes Oliveira, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 10 de agosto de 2020. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS Nº9912488313 IG Nº1373630

CONTRATANTE: Razão Social: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL CNPJ/MF: 08.675.169/0001-53 Inscrição Estadual: 062063189 Nome Fantasia: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL Endereço: AV SORIANO ALBUQUERQUE 230 - JOAQUIM TÁVORA Cidade: FORTALEZA UF: CE CEP: 60.130-160 Representante Legal: SANDRO CAMILO CARVALHO CONTRATADA: CORREIOS – EMPRESA PÚBLICA , constituída nos termos do Decreto-Lei nº509, de 20 de março de 1969 Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02 Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ Endereço: RUA SENADOR ALENCAR 38 - CENTRO Cidade: FORTALEZA UF: CE CEP: 60030-905 Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO. As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 95, da Lei 14.133/21, conforme Processo nº53171.002699/2021-80, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e VENDA DE PRODUTOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Artigo 106 da Lei 14.133/21, será de 12 (doze) meses a partir da data de (26/05/2025), podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo aditivo até o limite de 60 (sessenta) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato têm seu valor estimado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 339039 Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 47100001.08.122.421.20205.03. 339039.1.5009100000.0 e 47100003.11.334.271.20719.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Maio de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - Representante Legal I - CORREIOS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE DOAÇÃO Nº01/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA - IPREDE , com sede na Rua Professor Carlos Lobo, nº15 – Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60821- 740, inscrito no CNPJ sob o nº11.088.218/0001-66, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Presidente, o Sr. Francisco Sulivan Bastos Mota e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº08.691.976/0001-60, representada por seu Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação , por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bens móveis integrantes do patrimônio da DOADORA, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO será realizada de acordo com o disposto na Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº14.891, de 31 de março de 2011, bem como na Lei nº11.377, de 18 de novembro de 1987, pela qual a entidade é reconhecida de utilidade pública, e na Doação autorizada pelo Decreto nº36.234, de 20 de setembro de 2024, estando vinculada ao processo administrativo nº47001.000285/2024-18. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, os bens especificados no Anexo Único deste Termo, e, neste ato, os aceita nas condições em que se encontram. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de maio de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social, Francisco Sulivan Bastos Mota - Presidente do Instituto da Primeira Infância e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 12 de maio de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA