DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

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SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº145/2025.

TORNA PÚBLICA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE GESTÃO DE BENS IMÓVEIS (SGBI).

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e CONSIDERANDO os comandos normativos do Decreto Estadual nº31.549, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre a utilização obrigatória dos sistemas corporativos de gestão patrimonial pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo estadual; CONSIDERANDO que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) é o Órgão Central que administra o sistema SGBI, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Logísticos e de Patrimônio (Copat), sendo responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos ao SBGI, nos termos do art.2º do Decreto Estadual nº31.549/14; CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão que será responsável por executar a revisão minuciosa dos dados lançados no Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI) no âmbito da SEAS, nos termos exigidos pelo Ofício Circular nº000049/2025/SEPLAG/ SEXEC-LID; RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de revisão dos dados lançados no Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI), que será responsável por executar de forma minuciosa o referido procedimento, de forma a otimizar a gestão do patrimônio público.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes MEMBROS:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO 07º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº02/2022 SEAS - IG 1377340000

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS , CNPJ sob o nº05.461.368/0001-70. 1. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão do acréscimo de valor ao Plano de Trabalho , que passa a fazer parte integrante deste Termo. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 57 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65 do Decreto Estadual nº32.810/2018, e no Processo Administrativo nº47011.006698/2024-97. 3. DO VALOR: Fica acrescido ao valor do instrumento a quantia de R$ 327.433,82 (trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) ao Termo de Colaboração nº002/2022, cujo período de execução se dará de junho de 2025 até fevereiro de 2026. 4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.163.20752.03.335041.1.5009100000.0 5. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS); ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora Administrativo-Financeira, respondendo; MARIA SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS; CÍCERA ALEXANDRA SOUSA BRITO - Gestora do Termo; ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES - Fiscal do Termo; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS;

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº020/2022 - SEAS - IG 1378081

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: COMITÊ PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA - RELOAD , CNPJ nº04.643.228/0001-50. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 55 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no inciso I, alíneas c, c/c com o § 4º, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº47011.002197/2025-12. VALOR: O valor do presente aditivo importa em R$ 1.820.309,24 (um milhão oitocentos e vinte mil trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos), o qual corresponde apenas e tão somente à renovação dos créditos orçamentários inerente à execução dos próximos 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº020/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18 de maio de 2025, com vigência até 17 de maio de 2026. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.163 .20752.01.335041.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Ana Paula de Sousa Freire - Comitê para Democratização da Informática - RELOAD; Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora Administrativo - Financeira, respondendo; Regina Elias Gomes - Gestora do Termo; e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): GERALDO JORGE NETO , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº611.033.463-42, matrícula nº3000038-2. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 13 de maio de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.002521/2025-01. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e GERALDO JORGE NETO, Socioeducador, matrícula nº3000038-2. Fortaleza, 13 de maio de 2025.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº069, Série 3, Caderno 2/4, fl. 90, de 14 de abril de 2025, que publicou a Portaria de Viagem nº071/2025, datada de 03 de abril de 2025. Onde lê-se : devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão; Leia-se : devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.