DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP: 24001.029895/2025-89

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERADAS informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer a Dívida , por Indenização, no valor de R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais) em favor da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOPSIC , inscrita no CNPJ nº12.977.744/0001-40, referente à prestação de serviços de profissionais psicólogos com a atuação na Comissão Estadual Revisora de Internações Psiquiátricas Involuntárias -CRIPI, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2025, na Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental - COPOM, da Secretaria Executiva de Políticas de Atenção Primária e Políticas de Saúde - SEAPS/SESA. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Maria Vaudelice Mota SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE - SEAPS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 24001.002398/2025-33

ITALO JOSE MESQUITA CAVALCANTE, DIRETOR DO LACEN-CE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº9.808/1973 a fim de atender às necessidades do LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF nº07.954.571.0032/00 com sede à Rua Barão de Studart, 2405, Aldeota, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe de acordo com o art 37 c/c § 1º e 2º do art.63, da Lei Federal nº4.320/1964, bem como na alínea “a” do § 2º do art. 22; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE, reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 703,46 (setecentos e três reais e quarenta e seis centavos), junto à empresa MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A ., inscrita no CNPJ 21.635.363/0001-73, alusivo à prestação dos Serviços de coleta, transporte e incineração de resíduos sólidos, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos perigosos de natureza hospitalar dos serviços de saúde, classificados nos grupos A, B e E, previstos no contrato nº530/2024, SACC 1319917, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024 – Crato. LABORATÓRIO CENTRAL SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Italo Jose Mesquita Cavalcante DIRETOR DO LACEN/CE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO: 24001.033652/2025-45

O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer a Dívida , por Indenização, no valor de R$ 90.144,40 (noventa mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) junto a COOPERATIVA DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS EM CARDIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ - CCARDIO , inscrita no CNPJ sob o nº26.708.142/0001-00, cujo objeto é a prestação de serviços através de Médicos cooperados, para suprir as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, referente ao período de 21/03/2025 a 20/04/2025. HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 13 de maio de 2025.

Isabel Cristina Leite Maia

DIRETORA MÉDICA DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: NUP 24001.026105/2025-11

DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer, inscrito no CNPJ nº07.954.571/0025-81, com sede a Rua Walter Bezerra de Sá, nº58, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ce. CONSIDERANDO, as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com os parágrafos § 1º e 2º do art. 63 e art.37, da Lei nº4.320/1964 c/c a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986 e demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor de, R$ 2.724,12 (Dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e doze centavos), junto à COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ-COOPANEST , inscrita no CNPJ nº11.807.245/0001-41, estabelecida na Rua João Carvalho, 800 – salas 804 a 811 e salas 1301 a 1303, Aldeota, Fortaleza-Ce, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº1263/2023, com vigência até 29/11/2024. que teve por objeto a prestação de serviços de profissionais anestesiologistas durante o período 30/10/2024 e 04/12 à 11/12/2024, para atender as necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer.

Christina Cordeiro Benevides de Magalhães DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Nº03/2024 CUJO OBJETO É O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE UM BANCO DE COLABORADORES REFERENTE A BOLSA DE SUPERVISOR, PARA ATENDER, QUANDO CONVOCADOS, ÀS DEMANDAS DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA SUPERVISÃO DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE, POR MEIO DA GERÊNCIA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE (GREMU) DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE). A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº35.544, de 22 de junho de 2023; CONSIDERANDO os elementos contidos no processo administrativo NUP nº24022.003265/2023-74; CONSIDERANDO a necessidade de continuar com o processo seletivo simplificado vigente e, CONSIDERANDO o disposto no item 2.5 do edital nº03/2024, o qual determina que o resultado final terá validade de 12 (doze) meses para efeito de convocação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Estado do Ceará. RESOLVE:

1. Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Edital nº03/2024, cujo objeto é o Processo Seletivo Simplificado para formação de um Banco de Colaboradores referente a Bolsa de Supervisor, para atender, quando convocados, às demandas do PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA SUPERVISÃO DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE, por meio da Gerência de Residência Multiprofissional em Saúde (GREMU) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE). 1.1. Tornar pública a prorrogação do prazo de vigência do resultado final/homologação do edital nº03/2024, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, em 08 de julho de 2024, por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 08/07/2025.

2. Revogam-se todas as disposições contrárias.

3. Ficam preservados os demais itens integrantes do Edital Regulador de nº03/2024. Fortaleza, 08 de maio de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº237-D/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de para realizar serviços técnicos de georreferenciamento nas cidades de Limoeiro do Norte e São João do Jaguaribe para novas instalações de vídeo monitoramento da supracitada cidades., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº279/2025, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de maio 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.