DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

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14.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros comunicados eventualmente publicados, que serão afixados no site da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará https://www.sspds.ce.gov.br.

• 14.2. A qualquer tempo, pode-se anular a inscrição ou Termo de Compromisso do candidato convocado, desde que seja verificada falsidade de declarações e/ou irregularidade na documentação apresentada.

• 14.3. O candidato deverá obedecer rigorosamente o Edital e demais comunicados.

• 14.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, no que tange à realização da presente seleção.

• 14.6. Em caso de alteração de dados pessoais e endereço, constantes no formulário de inscrição, o candidato deverá comunicar a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, para atualização dos dados, sob pena de quando convocado perder o prazo para assumir o estágio, caso não seja localizado.

14.7. Qualquer dúvida referente as informações contidas neste Edital, deverão ser comunicadas à Comissão Organizadora deste Processo Seletivo. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de maio de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE DE VAGAS

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº002/2025

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA “PROTEÇÃO DE MEDIDA”, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE, O ESTADO DO CEARÁ, A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, PARA O FIM NELE INDICADO.

PARTICÍPES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, em Fortaleza – Ce, inscrito no CNPJ/MF sob o nº09.444.530/0001-01, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, com interveniência da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (CEMulherTJCE), neste ato representada por sua Presidente Desembargadora Vanja Fontenele Pontes, o ESTADO DO CEARÁ, através da Secretária de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº581, São Gerardo, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº01.869.566/000117, neste ato representado por seu Secretário, Antônio Roberto Cesário de Sá, e da Secretaria das Mulheres, com sede na Avenida Barão de Studart, 598, Bairro Meirelles, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº49.958.941/0001-21 , neste ato representado por sua Secretária, Lia Ferreira Gomes, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ através da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, inscrito no CNPJ nº06.928.790/1000-56, com sede na Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza – CE, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº02.014.521/0001-23, com sede na Av. Pinto Bandeira, nº1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, neste ato representada pela Defensora Pública Geral, Sâmia Costa Farias Maia e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ/MF nº07.954.605/0001-60, com endereço na Rua São José, nº001, Bairro Centro, em Fortaleza-CE, representado pelo Exmo. Senhor Prefeito Evandro Sá Barreto Leitão, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO – O presente “Termo de Adesão”, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Ceará e os órgãos que compõe a rede de proteção e de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no estado do Ceará com o propósito de utilização do sistema “PROTEÇÃO NA MEDIDA” e coleta de dados para avaliação de risco no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Adesão fundamenta-se na Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como as demais legislações que regem a matéria, tudo de acordo com o NUP nº10001.004746/2025-01. DA VIGÊNCIA – O presente Termo de Adesão terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. DO FORO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Adesão, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Heráclito Vieira de Sousa Neto - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vanja Fontenele Pontes – Desembargadora Presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará; Evandro Sá Barreto Leitão – Prefeito do Município de Fortaleza; Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; Lia Ferreira Gomes – Secretária das Mulheres; Haley de Carvalho Filho – Procuradoria-Geral da Justiça; Sâmia Costa Farias Maia – Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA Nº002/2025

No Diário Oficial nº074/2025, de 23 de abril de 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2024 – SSPDS, (SACC 1313756), firmado entre a SSPDS e a empresa SISGRAPH LTDA que tem por objeto à prestação de serviços de suporte para o Sistema Integrado de Gestão de Ocorrências – I/CAD, abrangendo suporte local com a disponibilização de 2 (dois) profissionais residentes em horário comercial e suporte remoto 24x7 fora do horário comercial junto à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança - CIOPS/SSPDS. Onde se lê : VALOR GLOBAL: R$ 74.624,79 (setenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) pagos em parcelas mensais. Leia-se : VALOR GLOBAL: R$ 895.497,48 (oitocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) pagos em parcelas mensais. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de maio de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº63/2025 NUP 10051.022538/2024-17

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) RITA DOS IMPOSSÍVEIS, OIP , matrícula: 1339701-5, o valor de R$ 10.157,22 (dez mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) referente à diferença de abono permanência em relação ao período de agosto/2024 a dezembro/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA