DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: FRANCISCO RICARDO GADELHA NUP: 10021.003185/2025-86

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 08/2024 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM FRANCISCO RICARDO GADELHA , Matrícula Funcional nº 106.504-1-0, a dívida no valor de R$ 10.828,57 ( Dez Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 18/03/2024 a 31/12/2024, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 064, de 07/04/2025, na modalidade Requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº103/2025 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, resolve MOVIMENTAR o SERVIDOR ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, a partir de 01 de abril de 2025, conforme anexo único, nos termos do art. 33, inciso III da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°103/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº111/2025-PEFOCE/SSPDS O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, CONSIDERANDO o requerimento formal no processo 10011001525/2024-72- NUP da servidora, e CONSIDERANDO, principalmente, a existência de previsão legal constante do Art. 1º, da Lei nº 11.160/85, os benefícios de que trata o Art.111, e seu Parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), desde que comprovada a condição de excepcional do filho, por junta Médica Oficial, com base no dispositivo legal acima; Resolve Autorizar o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente, com redução da carga horária de 02 (duas) horas da servidora CICERA EMILIANA FERNANDES VIEIRA , matrícula nº 000.190-1-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, Classe B Nível VII. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_001_1008 – IG 1376960

I – ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 2022_001_1008; II – CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III – ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: AJ SERVIÇOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Travessa Aloísio Viana Moreira, 50, Centro, Paracuru, CEP: 62680-000; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2022_001_1008, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8666/93 e art.55, inciso III e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste termo de referência o quarto termo aditivo ao Contrato 2022_001_1008 , cujo teor dispõe sobre a prorrogação por mais 12 (doze) meses e reajuste de acordo com a cláusula quinta do referido contrato, referente ao